PROJETO DE LEI : 0127/2021
Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 09/12/2021
Visualizações: 350
Ementa
CONSIDERANDO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COSTA DO SOL DE DEFESA CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Justificativa
O PROJETO COSTA DO SOL DE DEFESA CIVIL É UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E ESTÁ DEVIDAMENTE DOCUMENTADA, CONFORME ANEXO A ESTE PROJETO.
NESTAS CONDIÇÕES, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA EM PAUTA ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ASSIM SENDO, AGUARDAMOS A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.
Arquivos
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 14/12/2021 09:00:01 | PAUTA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/12/2021 09:00:03 | PAUTA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/02/2022 09:00:04 | PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS. | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO COSTA DO SOL, DE DEFESA CIVIL, INSCRITO NO CNPJ. SOB O Nº 43.804.042/0001-98, COM SEDE NA RUA PADRE NUNES, 120, RECANTO DAS DUNAS, CEP 28909-086, CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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