PROJETO DE LEI : 0126/2021
Informações da matéria
Autor: FERNANDO DE SOUZA SANTOS
Data: 09/12/2021
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "PASSE LIVRE" PARA A PESSOA QUE ESTEJA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Justificativa
A HEMODIÁLISE É O ÚNICO TRATAMENTO POSSÍVEL QUANDO OS RINS DEIXAM DE REALIZAR SUA FUNÇÃO NO ORGANISMO. TAL PROCEDIMENTO É UTILIZADO PARA REMOVER AS TOXINAS DO CORPO, COMO SE FOSSE UM 'RIM ARTIFICIAL'.
É DE CONHECIMENTO GERAL QUE O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, ALÉM DE EXTREMAMENTE DEGRADANTE PARA O PACIENTE, DEMANDA CUSTOS PARA O MESMO, AINDA QUE ESTEJA AMPARADO POR ASSISTÊNCIA DE PLANOS DE SAÚDE OU QUE FAÇA O TRATAMENTO EM HOSPITAIS PÚBLICOS.
TAMBÉM É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, QUEM PASSA PELA DOENÇA DEVE LEVAR UMA VIDA REPLETA DE PRIVAÇÕES, SOBRETUDO FINANCEIRAS E DE TEMPO, TENDO QUE SE DESLOCAR PELO MENOS TRÊS VEZES POR SEMANA AO HOSPITAL/INSTITUTO E LÁ PERMANECENDO POR VÁRIAS HORAS ATÉ A FINALIZAÇÃO DO MESMO.
AS QUESTÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS PODEM INTERFERIR NEGATIVAMENTE NO TRATAMENTO DO PACIENTE E, POR ISSO, É IMPORTANTE LHE ASSEGURAR O BENEFÍCIO PREVISTO POR ESTE PROJETO, NA TENTATIVA DE SE PROLONGAR AO MÁXIMO OU, AO MENOS, DAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA A ESSAS PESSOAS. DIANTE DO EXPOSTO, ROGO AOS NOBRES VEREADORES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 14/12/2021 09:00:01 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/02/2022 09:00:02 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 3 de Fevereiro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA. | EXPEDIENTE |
| 08/02/2022 09:00:03 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | ORDEM DO DIA |
| 08/02/2022 09:00:04 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2022 à 17/07/2022) de 8 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1°. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PASSAGEM NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVER EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, A PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA QUE EXIJA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO SEU ACOMPANHANTE.
ART. 2°. PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PASSAGEM, A PESSOA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DEVE PREENCHER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I — RENDA BRUTA FAMILIAR INFERIOR A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS;
II — ESTAR EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE
ART. 3°. A ISENÇÃO DA TARIFA SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PESSOA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ÓRGÃO MUNICIPAL A SER DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4°. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO FAMÍLIA;
II - CÓPIA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF;
III - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, CONTENDO:
A) DIAGNÓSTICO EXPRESSIVO DA DOENÇA (ANATOMOPATOLÓGICO);
B) ESTÁGIO CLÍNICO ATUAL;
C) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA (CID);
D) CARIMBO QUE IDENTIFIQUE O NOME E NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).
ART. 5°. O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, QUANDO CONCEDIDO, SERÁ VÁLIDO POR 1 (UM) ANO, APÓS O QUE DEVERÁ SER NOVAMENTE REQUERIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES JÁ ESPECIFICADAS, PARA UM NOVO PERÍODO DE 1 (UM) ANO E CESSARÁ QUANDO DEIXAR DE SER REQUERIDO.
ART. 6°. SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E PRAZOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, POSSIBILITANDO A TODOS OS CIDADÃOS O SEU CONHECIMENTO.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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