DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "PASSE LIVRE" PARA A PESSOA QUE ESTEJA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A hemodiálise é o único tratamento possível quando os rins deixam de realizar sua função no organismo. Tal procedimento é utilizado para remover as toxinas do corpo, como se fosse um 'rim artificial'.
É de conhecimento geral que o tratamento de hemodiálise, além de extremamente degradante para o paciente, demanda custos para o mesmo, ainda que esteja amparado por assistência de planos de saúde ou que faça o tratamento em hospitais públicos.
Também é importante ressaltar que, quem passa pela doença deve levar uma vida repleta de privações, sobretudo financeiras e de tempo, tendo que se deslocar pelo menos três vezes por semana ao hospital/instituto e lá permanecendo por várias horas até a finalização do mesmo.
As questões sociais e financeiras podem interferir negativamente no tratamento do paciente e, por isso, é importante lhe assegurar o benefício previsto por este projeto, na tentativa de se prolongar ao máximo ou, ao menos, dar melhor qualidade de vida a essas pessoas. Diante do exposto, rogo aos nobres vereadores que aprovem o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 14/12/2021 09:00:01 | PAUTA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/02/2022 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/02/2022 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/02/2022 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2022 À 17/07/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1°. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PASSAGEM NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PELO PERÍODO EM QUE ESTIVER EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, A PESSOA ACOMETIDA DE DOENÇA QUE EXIJA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, BEM COMO SEU ACOMPANHANTE.
ART. 2°. PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PASSAGEM, A PESSOA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE DEVE PREENCHER AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I — RENDA BRUTA FAMILIAR INFERIOR A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS;
II — ESTAR EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE
ART. 3°. A ISENÇÃO DA TARIFA SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PESSOA EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO ÓRGÃO MUNICIPAL A SER DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4°. O REQUERIMENTO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTO FAMÍLIA;
II - CÓPIA DO CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF;
III - ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO, CONTENDO:
A) DIAGNÓSTICO EXPRESSIVO DA DOENÇA (ANATOMOPATOLÓGICO);
B) ESTÁGIO CLÍNICO ATUAL;
C) CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA DOENÇA (CID);
D) CARIMBO QUE IDENTIFIQUE O NOME E NÚMERO DE REGISTRO DO MÉDICO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).
ART. 5°. O BENEFÍCIO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, QUANDO CONCEDIDO, SERÁ VÁLIDO POR 1 (UM) ANO, APÓS O QUE DEVERÁ SER NOVAMENTE REQUERIDO, NAS MESMAS CONDIÇÕES JÁ ESPECIFICADAS, PARA UM NOVO PERÍODO DE 1 (UM) ANO E CESSARÁ QUANDO DEIXAR DE SER REQUERIDO.
ART. 6°. SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E PRAZOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, POSSIBILITANDO A TODOS OS CIDADÃOS O SEU CONHECIMENTO.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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