DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cabeamento e fiação aérea já contribuem em muito para a poluição visual das ruas da cidade e atualmente existe uma grande quantidade de fios que estão lá sem utilização, sobrecarregando dessa forma os postes.
Assim, o presente Projeto de Lei obriga essas concessionárias que fornecem energia elétrica no Município de São Pedro da Aldeia, prestadoras de telefonia, televisão a cabo, internet e qualquer outro relacionado à rede aérea, a remover os cabos e fiação por elas instalados.
Cumpre ressaltar que o acúmulo de fios em um poste pode colocar em risco a vida das pessoas que espalhados no chão ou dependurados, isso porque não se sabe com precisão quais são energizados e quais não são, podendo causar acidentes fatais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2021 09:00:00 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 23/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/12/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/12/2021 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDA MODIFICATIVA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1°- FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGADA A REALIZAR O ALINHAMENTO DOS FIOS POR ELA UTILIZADOS E A RETIRADA DOS FIOS NÃO UTILIZADOS NOS POSTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – A EMPRESA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA FICA OBRIGADA A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, COM O PRAZO DE 7 DIAS A FIM DE QUE FAÇAM O ALINHAMENTO DOS SEUS CABOS E DEMAIS INSTRUMENTOS POR ELAS UTILIZADOS E QUE PROCEDEM A RETIRADA DO QUE NÃO MAIS UTILIZANDO NO PRAZO DE 15 DIAS.
ART2° - A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE FAZER A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REMOÇÃO SUBSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE POSTE DE CONCRETO OU MADEIRA QUE ESTÁ EM ESTADOS PRECÁRIO, TORTO, INCLINADOS OU DESUSO.
§ 1°- EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTE, FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA OBRIGADA A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, A FIM DE QUE POSSAM REALIZAR O REALINHAMENTO DOS CABOS, FIOS E SIMILARES.
§ 2°- A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O §1° ARTIGO 2° DESTA LEI, DEVERÁ OCORRER EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DA SUBSTITUIÇÃO DO POSTE.
§ 3°- HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POSTE, AS EMPRESAS DEVIDAMENTE NOTIFICADAS TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SEUS CABOS, FIOS E SIMILARES.
ART.3°- O COMPARTILHAMENTO DA FAIXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER FEITO DE FORMA ORDENADA E UNIFORME, DE MODO QUE A INSTALAÇÃO DE UM OCUPANTE NÃO UTILIZE PONTOS DE FIXAÇÃO E NEM INVADIDA A ÁREA DESTINADA A OUTROS, BEM COMO ESPAÇO DE USO EXCLUSIVO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICAS E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
ART.4°- FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, QUE DETENHA A CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGADA A ENVIAR MENSALMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATÓRIO DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS, BEM COMO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO POR PARTE DO NOTIFICADO.
ART.5°- AS FIAÇÕES DEVEM SER IDENTIFICADAS E INSTALADAS SEPARADAMENTE COM O NOME DA OCUPANTE, SALVO QUANDO O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PERMITIR COMPARTILHAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – NAS RUAS ARBORIZADAS, OS FIOS CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFÔNICAS E DEMAIS OCUPANTES DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO SER ESTENDIDOS À DISTÂNCIA RAZOÁVEL DAS ÁRVORES OU CONVENIENTEMENTE ISOLADOS.
ART.6°- O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA NO VALOR DE 5.000 (CINCO MIL) A 50.000 (CINQUENTA MIL) UFIRS.
ART.7°- O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO TOTAL DO REALINHAMENTO DOS FIOS OU A REMOÇÃO DOS QUE ESTÃO EM DESUSO SERÁ DE NO MÁXIMO 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART.8°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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