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ART. 1°- FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGADA A REALIZAR O ALINHAMENTO DOS FIOS POR ELA UTILIZADOS E A RETIRADA DOS FIOS NÃO UTILIZADOS NOS POSTES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – A EMPRESA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA FICA OBRIGADA A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, COM O PRAZO DE 7 DIAS A FIM DE QUE FAÇAM O ALINHAMENTO DOS SEUS CABOS E DEMAIS INSTRUMENTOS POR ELAS UTILIZADOS E QUE PROCEDEM A RETIRADA DO QUE NÃO MAIS UTILIZANDO NO PRAZO DE 15 DIAS.

ART2° - A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE FAZER A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REMOÇÃO SUBSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE POSTE DE CONCRETO OU MADEIRA QUE ESTÁ EM ESTADOS PRECÁRIO, TORTO, INCLINADOS OU DESUSO.

§ 1°- EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTE, FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA OBRIGADA A NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, A FIM DE QUE POSSAM REALIZAR O REALINHAMENTO DOS CABOS, FIOS E SIMILARES.
§ 2°- A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O §1° ARTIGO 2° DESTA LEI, DEVERÁ OCORRER EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DA SUBSTITUIÇÃO DO POSTE.
§ 3°- HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO DO POSTE, AS EMPRESAS DEVIDAMENTE NOTIFICADAS TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SEUS CABOS, FIOS E SIMILARES.

ART.3°- O COMPARTILHAMENTO DA FAIXA DE OCUPAÇÃO DEVE SER FEITO DE FORMA ORDENADA E UNIFORME, DE MODO QUE A INSTALAÇÃO DE UM OCUPANTE NÃO UTILIZE PONTOS DE FIXAÇÃO E NEM INVADIDA A ÁREA DESTINADA A OUTROS, BEM COMO ESPAÇO DE USO EXCLUSIVO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICAS E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART.4°- FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, QUE DETENHA A CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, OBRIGADA A ENVIAR MENSALMENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATÓRIO DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS, BEM COMO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO POR PARTE DO NOTIFICADO.

ART.5°- AS FIAÇÕES DEVEM SER IDENTIFICADAS E INSTALADAS SEPARADAMENTE COM O NOME DA OCUPANTE, SALVO QUANDO O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO PERMITIR COMPARTILHAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO – NAS RUAS ARBORIZADAS, OS FIOS CONDUTORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFÔNICAS E DEMAIS OCUPANTES DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO SER ESTENDIDOS À DISTÂNCIA RAZOÁVEL DAS ÁRVORES OU CONVENIENTEMENTE ISOLADOS.

ART.6°- O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA NO VALOR DE 5.000 (CINCO MIL) A 50.000 (CINQUENTA MIL) UFIRS.

ART.7°- O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO TOTAL DO REALINHAMENTO DOS FIOS OU A REMOÇÃO DOS QUE ESTÃO EM DESUSO SERÁ DE NO MÁXIMO 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.8°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.