Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 28 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA "MAIS-VALIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/10/2021 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da de 26 de Outubro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/11/2021 | 13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da de 9 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 11/11/2021 | 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária da de 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | ORDEM DO DIA | |
| 11/11/2021 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ExtraOrdinária da de 11 de Novembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | APROVADO |
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