Corpo da matéria

ART.1° OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, FICARÃO EXPRESSAMENTE PROIBIDOS DE COBRANÇA DA UTILIZAÇÃO DE SACOLAS DESCARTÁVEIS DE MATÉRIA BIODEGRADÁVEL, SACOLAS DE PAPEL, OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUAM O MEIO AMBIENTE PARA EMBALAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS NO VAREJO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O FORNECIMENTO DEVERÁ SER GRATUITO, SEM QUALQUER TIPO DE ÔNUS DAS SACOLAS DESCARTÁVEIS QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS CONSUMIDORES.

ART.2°-A INOBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO NESTA LEI ACARRETARA AOS INFRATORES AS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO COM PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA COMÉRCIOS DE GRE PORTE E 20 (VINTE) DIAS PARA COMÉRCIOS DE MÉDIO PORTE VISO SUA ADEQUAÇÃO À PRESENTE LER;
II – MULTA NO VALOR DE 80 (OITENTA) UFIR-RJ PARA COMERCIO DE GRE PORTE, 40(QUARENTA) UFIR-RJ PARA COMÉRCIO DE MÉDIO PORTE E 20 (VINTE) UFIR-RJ PARA O COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE E TENDO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O COMÉRCIO DE GRE PORTE E 15 (QUINZE) DIAS PARA O COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE ADEQUAR A PRESENTE LEI;
III – MULTA NO VALOR DE 100(CEM) UFIR-RJ EM CASO DE REINCIDÊNCIA PARA COMERCIO DE GRE PORTE, 60 (SESSENTA) UFIR-RJ EM CASO DE REINCIDÊNCIA PARA COMERCIO DE MÉDIO PORTE, E 40 (QUARENTE) UFIR-RJ EM CASO DE REINCIDÊNCIA PARA COMÉRCIO DE PEQUENO PORTE.
IV- SUSPENSÃO PARCIAL DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE ATÉ A ADEQUAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART.3° - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR POR MEIO DE DECRETO O ÓRGÃO COMPETENTE PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVO CONTIDOS NESTA LEI.

ART.4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.