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ART.1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “ADOTE NOSSA ALDEIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, CARACTERIZADO PELA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES COMPLEMENTARES POR PESSOAS JURÍDICAS E/OU PESSOAS FÍSICAS.

ART.2°. PARA OS FINS DESTA LEI ORDINÁRIA SÃO CONSIDERADOS, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE LAZER, CULTURA, RECREAÇÃO E ESPORTES:

I – PARQUES NATURAIS;
II – PARQUES INFANTIS;
III – ACADEMIAS POPULARES;
IV– QUADRAS ESPORTIVAS;
V – ROTATÓRIAS;
VI – VIADUTOS;
VII– CANTEIROS;
VIII– JARDINS;
IX– PRAÇAS;
X– ARENAS;
XI– PONTOS DE ÔNIBUS;
XII – BICICLETÁRIOS;
XIII – MONUMENTOS;
XIV– PASSARELAS;
XV– CHAFARIZES;
XVI – CALÇADAS;
XVII– PLACAS DE SINALIZAÇÃO; E
XVIII– PONTOS DE COLETA DE LIXO.

ART.3º O PROCEDIMENTO PARA A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES COMPLEMENTARES DEVERÁ SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA ESFERA DE SUAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS INTERVENÇÕES PRETENDIDAS PELO ADOTANTE FICAM SUJEITAS À APROVAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR ESTABELECER OS PADRÕES URBANÍSTICOS DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

ART.4º O PROGRAMA “ADOTE NOSSA ALDEIA” SERÁ REALIZADO:

I – DE FORMA INTEGRAL, QUO A ADOÇÃO OCORRER NA TOTALIDADE DO EQUIPAMENTO PÚBLICO OU DO VERDE COMPLEMENTAR;
II – DE FORMA PARCIAL, QUO A ADOÇÃO OCORRER EM PARTES OU RECANTOS DO EQUIPAMENTO PÚBLICO OU DO VERDE COMPLEMENTAR.

§1º MAIS DE 1 (UM) EQUIPAMENTO PÚBLICO OU VERDE COMPLEMENTAR PODERÁ SER OBJETO DE ADOÇÃO PELA MESMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INTERESSADA.

§2º COMO FORMA DE ADOÇÃO, A ADOTANTE PODERÁ OPTAR PELO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS DE INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS DE LAZER E CULTURA EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU VERDES COMPLEMENTARES.




ART.5º O ADOTANTE FIRMARÁ TERMO DE ADOÇÃO COM O EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART.6º. NO TERMO DE ADOÇÃO DEVERÁ CONSTAR:

I – A ABRANGÊNCIA E OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ADOTANTE ACERCA DA CONSERVAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS BENS PÚBLICOS ADOTADOS;

II - OS REQUISITOS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E RESTAURO DO BEM;

III – O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ADOÇÃO;

IV– AS ATRIBUIÇÕES DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ADOÇÃO.

§1º O DISPOSTO NO INC. I DO “CAPUT” DESTE ARTIGO NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, MOBILIÁRIO URBANO E VERDES COMPLEMENTARES.

§2º FICA A CRITÉRIO DO MUNICÍPIO A RENOVAÇÃO DA ADOÇÃO.




ART.7º SERÁ PERMITIDA, CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO, A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OBJETO DE ADOÇÃO POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA CONVENIADA E A DIVULGAÇÃO DA PARCERIA NA IMPRENSA E EM INFORMES PUBLICITÁRIOS ENVOLVENDO A ÁREA OBJETO DO CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A SUBLOCAÇÃO DO ESPAÇO PUBLICITÁRIO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES COMPLEMENTARES ADOTADOS.

ART.8º QUO A ADOÇÃO ENVOLVER EXCLUSIVAMENTE EQUIPAMENTOS DE ESPORTES E LAZER EM PRAÇAS E PARQUES URBANOS DEVERÁ SER RESPEITADO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DESSAS ÁREAS.

ART.9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.