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ART. 1º FICA CRIADO O APLICATIVO “AJUDA-ME” PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS, ABANDONO E DEMAIS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º O APLICATIVO DEVERÁ CONTER:
I - A LOCALIZAÇÃO DO USUÁRIO;
II - CAMPO PARA DENÚNCIAS;
III - TELEFONES E ENDEREÇOS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DE ACORDO COM O TIPO DE DENÚNCIA;
IV - ESTRUTURAS DE NAVEGAÇÃO FÁCIL E SIMPLES, A FIM DE ATINGIR A MAIOR PARCELA DA POPULAÇÃO;
V - DIVULGAÇÃO DO DISQUE 100 DO GOVERNO FEDERAL;
VI - VERSÕES PARA TODOS OS SISTEMAS OPERACIONAIS, COMPREENDENDO:
A) SISTEMA OPERACIONAL MÓVEL DA APPLE – IOS;
B) SISTEMA OPERACIONAL BASEADO NO NÚCLEO DO LINUX – ROID;
C) SISTEMA OPERACIONAL PARA SMARTPHONES – WINDOWS PHONE.

§ 1º TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS SERÃO DEVIDAMENTE REGISTRADAS E ENVIADAS AO APLICATIVO DO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA FINS DE APURAÇÃO DOS FATOS, ESTATÍSTICAS E CONTROLE DAS AÇÕES.

§ 2º A LINGUAGEM PRESENTE NO PROGRAMA DEVERÁ OBEDECER A CRITÉRIOS RAZOÁVEIS PARA COMPREENSÃO DA POPULAÇÃO.

§ 3º O APLICATIVO DEVERÁ SER GRATUITO E POSSUIR DISPONIBILIDADE PARA APARELHOS ELETRÔNICOS COMO SMARTPHONES E TABLETS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES AFINS PARA A IMPLANTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DESTA LEI, SOBRETUDO JUNTO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS QUE TRATEM DO REFERIDO TEMA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO FOMENTARÁ A DIVULGAÇÃO DO APLICATIVO AJUDA-ME POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E PELA ASCOM.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI E DETERMINARÁ O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO E OPERAÇÃO DO APLICATIVO “AJUDA-ME”.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.