DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO ALDEENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
A prática de atividade física é fundamental para enfrentamento a moléstias, principalmente o novo coronavirus. Além dos benefícios amplamente conhecidos também deve-se destacar que as principais causas dos grupos de riscos (idade, obesidade, problemas cardíacos, respiratórios e etc) são combatidas por aquela. Sendo assim, não resta a menor dúvida de que os estabelecimentos que prestem tais serviços são essenciais para o enfrentamento.
Primeiramente, cumpre-nos ressaltar que o Profissional de Educação Física é um profissional de Saúde, reconhecido pela resolução do CNS Nº 287, de 8 de outubro de 1998 e CBO 2241-40. Sua importante atuação na promoção de saúde se tanto de forma preventiva como também na reabilitação do praticante beneficiário da atividade física.
Por esta razão, durante o enfrentamento da pandemia pelo novo coronavirus (COVID-19), o Ministério da Saúde editou a Portaria 639 de 31 de março de 2020 lançando o programa de capacitação denominado "O Brasil Conta Comigo — Profissionais da Saúde", capacitando dentre outros os Profissionais de Educação Física para atuarem diretamente no enfrentamento ao novo coronavírus, bem como para atuarem agentes multiplicadores de conhecimentos e comportamentos sobre as medidas profiláticas necessárias para a não proliferação de quaisquer doenças, seguindo as orientações da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde.
A Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE), informa que a prática regular de exercícios físicos está associada a melhora das funções imunológicas em seres humanos, otimizando as defesas do organismo diante de agentes infecciosos e que é uma importante ferramenta no tratamento e prevenção de doenças como diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, entre outras. Por exemplo, pessoas com estas patologias estão mais suscetíveis às complicações e agravamento pelo COVID-19.
Não menos importante, temos ainda os benefícios sociais e mentais obtidos com a prática de atividades físicas, tanto pela redução dos níveis dos hormônios estressantes, como a adrenalina, a noradrenalina e o cortisol, resultando no aumento da autoestima, a diminuição da insatisfação, da depressão e da ansiedade causadas pelas necessárias medidas de isolamento adotadas.
Ninguém poderia ser capaz de prever a crise atual, como também não seremos nas próximas, contudo o texto legal apresentado busca assegurar que a atividade e exercícios físicos são necessárias para a saúde da população, mesmo que associadas as medidas de isolamento e restrições de circulação de pessoas para garantia do maior bem jurídico tutelado: a vida.
Diante disso, estabelece-se regras e reconhece-se a atividade física como serviço essencial.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2021 09:00:00 | PAUTA | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 22 DE JUNHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2021 09:00:01 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2021 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/07/2021 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJ. FAV. COM EMENDAS AO ART. 5º DAS COM. DE JUST. E RED. E DA COM. DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/07/2021) DE 6 DE JULHO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | APROVADO |
ART. 1° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL A SAÚDE, PARA A POPULAÇÃO ALDEENSE, MESMO EM TEMPOS DE CRISE OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS E CONSELHOS DE CLASSE DEVERÃO SER CONVIDADOS ÀS REUNIÕES DE PLANEJAMENTO QUE POSSUAM FINALIDADE DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS DE QUALQUER NATUREZA, BEM COMO ÀQUELAS QUE VISEM IMPOR MEDIDAS DE OUTRAS NATUREZAS QUE INFLUENCIEM NA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA OU EXERCÍCIO FÍSICO.
ART. 2° DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19 DEVERÃO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES DETERMINAÇÕES:
I - AFASTAMENTO MÍNIMO DE UM METRO E MEIO ENTRE AS PESSOAS;
II - O ESPAÇO FÍSICO, QUANDO FECHADO, SERÁ LIMITADO À LOTAÇÃO MÁXIMA DE PESSOAS POSSÍVEIS COM AFASTAMENTO MÍNIMO DE UM METRO E MEIO ENTRE ELAS;
III - QUANDO HOUVER UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS DE USO COMUM, ESTES DEVERÃO SER PERMANENTEMENTE HIGIENIZADOS, DE MODO QUE PESSOAS DIVERSAS NÃO UTILIZEM O MESMO EQUIPAMENTO SEM HIGIENIZAÇÃO;
IV - CASO HAJA NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS OU COM DEMAIS PESSOAS, DEVERÁ SER ASSEGURADO O COMPETENTE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL QUE COÍBA CONTÁGIO;
V - FICA PROIBIDA A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA QUE NECESSITE DE CONTATO FÍSICO ENTRE PESSOAS.
ART. 3° A APLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SEGUIR AS NORMAS SANITÁRIAS E DE SAÚDE DOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE SAÚDE.
§1º O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 3º APLICA-SE SOMENTE PARA A PRODUÇÃO DE CONTEÚDO VIRTUAL QUANDO TRATAR-SE DE ESTABELECIMENTOS FÍSICOS FECHADOS POR DETERMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES.
§2º O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 3º QUANTO ÀS DEMAIS PESSOAS NÃO DESENVOLVEDORAS DA ATIVIDADE ECONÔMICA FICA CONDICIONADO ÀS DETERMINAÇÕES RESTRITIVAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS COMPETENTES PARA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS.
ART. 4° HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS DEVE SER ASSEGURADO O FUNCIONAMENTO PARCIAL PARA A PRODUÇÃO DE CONTEÚDO VIRTUAL, PORQUANTO FAZ-SE NECESSÁRIA ADAPTAÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E CONDIÇÃO DE SAÚDE DO CIDADÃO ALDEENSE.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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