Resumo
DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGA-MENTO DA “MAIS-VALIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/02/2019 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 28/02/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 13/03/2019 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 13/03/2019 | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | Comissões de Finanças e Orçamento - Obras e Serviços Públicos | ||
| 14/03/2019 | 10ª (Décima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 17/07/2019) de 14 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 18/03/2019 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 19/03/2019 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 17/07/2019) de 19 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 19/03/2019 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 20/03/2019 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | |||
| 21/03/2019 | 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2019 à 17/07/2019) de 21 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2019 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/02/2019 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0043/2019 |
Cumprimentando-o, prevaleço-me deste para encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 005, de 25 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da Mais-Valia, e dá outras providências”. |
Matérias |
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06/08/2001 |
PROJETO DE LEI: 0071/2001 |
Dispõe sobre denominação de Logradouro Público, neste Município. "TRAVESSA JOACINO SOARES GOMES" |
Matérias |
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