Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, PREVALEÇO-ME DESTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS-VALIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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26/02/2019 |
MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0005/2019 |
Cumprimentando-os, sirvo-me desta mensagem para submeter à elevada apreciação dessa Egré-gia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que Dispõe sobre nor-mas e critérios para a legalização de obras contruídas irregularmente, mediante o pagamento da “Mais-Valia”, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 13163/2018. |
Matérias |
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26/02/2019 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2019 |
Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o paga-mento da “Mais-Valia”, e dá outras providências. |
Matérias |
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