CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei visa à implantação da obrigatoriedade nos primeiros dias do ano letivo, de avaliação oftalmológica (exame de vista) para os alunos matriculados na educação infantil, no fundamental e no ensino médio em âmbito Municipal, com o intuito de oferecer às crianças condições de avaliação de suas capacidades visuais, considerando que uma série de problemas relacionados ao rendimento escolar, tem relação direta com problemas de visão do aluno, deficiência esta percebida muitas vezes de forma tardia, já que o aluno não manifesta sua dificuldade aos professores e nem mesmo aos pais, tornando difícil a percepção.
Problemas de visão podem dificultar o aprendizado e o desenvolvimento das crianças, com esse programa atuara na identificação e na correção de problemas de visão de crianças da rede pública de ensino, vinculadas ao Programa Saúde na Escola. Entre as ações, o Ministério da Saúde oferece tratamento oftalmológico integral, além de ampliar por meio de cadastro nacional a quantidade de estabelecimentos disponíveis para atendimento no país.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/02/2021 09:00:01 | MATÉRIA RECEBIDA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ASSINADO | |
| 04/02/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE | |
| 11/02/2021 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 11/02/2021 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - EXPEDIENTE mais | AUSÊNCIA DO AUTOR | |
| 18/02/2021 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (QUINTA-FEIRA) - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 23/02/2021 09:00:06 | PARECER | 006ª (SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE FEVEREIRO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 23/02/2021 09:00:07 | RETIRADO DE PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE FEVEREIRO DE 2021. - EXPEDIENTE mais | AUSÊNCIA DO AUTOR | |
| 25/02/2021 09:00:08 | PARECER | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 25/02/2021 09:00:09 | RETIRADO DE PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FALTA DE QUÓRUM | |
| 02/03/2021 09:00:10 | PARECER | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 02/03/2021 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1° O PROGRAMA OBJETIVA REALIZAR EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DAS REDES MUNICIPAL E PARTICULARES DE ENSINO, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 2° OS EXAMES SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS, SEM QUALQUER CUSTO PARA OS ALUNOS.
§ 3° A CONFECÇÃO DOS ÓCULOS SERÁ CUSTEADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS PRIVADAS, SEM QUALQUER CUSTO PARA OS ALUNOS.
ART. 2° AS ESCOLAS FARÃO A DIVULGAÇÃO E A GESTÃO ADMINISTRATIVA PARA A EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS.
ART. 3° O ALUNO DEVERÁ FAZER SUA INSCRIÇÃO NA ESCOLA EM QUE ESTUDA PARA TER DIREITO AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO PROGRAMA.
§ 1° PARA USUFRUIR DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA O ALUNO DEVERÁ TER UMA FREQUÊNCIA REGULAR NAS AULAS.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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