DISPÕE SOBRE OS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA RECEBIMENTO DAS DOSES DA VACINA CONTRA A COVID-19, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL NO PERÍODO DE VACINAÇÃO NESTE MUNICÍPIO;
A matéria em tela visa o ordenamento quanto aos GRUPOS PRIORITÁRIOS para aquisição imediata da VACINAÇÃO contra a COVID-19, tendo em vista que tais profissionais desempenham atividades essenciais na sociedade, estando na linha de frente conjuntamente com os profissionais da saúde, sendo estes últimos beneficiados (merecidamente) por determinação do GOVERNO FEDERAL. A medida também objetiva oportunizar os munícipes quanto a orientação correta sobre a vacinação por meio destes profissionais supracitados. A PRIORIDADE apresentada não enseja discriminação de qualquer forma, pois diante da situação Pandêmica que a sociedade vivencia o objetivo é a erradicação imediata para que possamos voltar as atividades rotineiras com normalidade e segurança .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2021 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/02/2021 09:00:01 | MATÉRIA RECEBIDA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | ASSINADO | |
| 02/02/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | PARA ANÁLISE | |
| 18/02/2021 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (QUINTA-FEIRA) - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 23/02/2021 09:00:04 | PARECER | 006ª (SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE FEVEREIRO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 23/02/2021 09:00:05 | PARECER | 006ª (SEXTA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 23 DE FEVEREIRO DE 2021. - EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 25/02/2021 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 25/02/2021 09:00:07 | RETIRADO DE PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | FALTA DE QUÓRUM | |
| 02/03/2021 09:00:08 | 2ª VOTAÇÃO | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 02/03/2021 09:00:09 | RETIRADO DE PAUTA | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 02 DE MARÇO DE 2021. - EXPEDIENTE mais | AUSÊNCIA DO AUTOR | |
| 09/03/2021 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 9 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | EM PLENÁRIO | |
| 09/03/2021 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 9 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | TRAMITAÇÃO | |
| 13/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DEVERÁ ESTABELECER E INCLUIR COMO GRUPO PRIORITÁRIO PARA RECEBER NO PERÍODO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PARTICULAR DE ENSINO SERÁ ENQUADRADO NO GRUPO PRIORITÁRIO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA PELO MEC.
ART. 3º - OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL INCLUÍDOS NO GRUPO PRIORITÁRIO DEVERÃO ESTAR EXERCENDO SUAS FUNÇÕES.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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