REQUER AO EXMO. SR.CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL , QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUANTO A ESTRUTURA FUNCIONAL DE CADA SECRETARIA DE NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO NOMES, CARGO, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES.
atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no Art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
A Vereadora é membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ela desempenha funções típicas, dentre elas as de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/12/2018 09:00:01 | PAUTA | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/02/2019 09:00:02 | OFÍCIO RECEBIDO | ENCAMINHA RESPOSTA | Ofício n ° 19/2019 | |
| 12/02/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/02/2019 09:00:04 | PAUTA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/02/2019 09:00:05 | VOTAÇÃO DO PLENÁRIO | REJEITADO | ||
| 14/02/2019 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | ENCAMINHA RESPOSTA | Ofício n°023/2019 |
A VEREADORA SUBSCRITA, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ART. 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM REQUERER AO EXMO. SR.CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL , QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUANTO A ESTRUTURA FUNCIONAL DE CADA SECRETARIA DE NOSSO MUNICÍPIO, BEM COMO NOMES, CARGO, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES.
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