Resumo
DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA '' MAIS-VALIA'' , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 28/11/2018 | OFÍCIO RECEBIDO | ENCAMINHA MENSAGEM | Ofício Nº205/2018 que encaminha a mensagem 40/2018 | ||
| 29/11/2018 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 13/12/2018 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL | |
| 13/12/2018 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Inserido na presente Ordem do Dia, por pedido verbal da Presidência, após ser aprovado pelo Plenário. |
| 18/12/2018 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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28/11/2018 |
MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0040/2018 |
Cumprimentando-os, sirvo-me desta mensagem para submeter à elevada apreciação dessa Egré-gia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras contruídas irregularmente, mediante o pagamento da “Mais-Valia”, con-forme consta nos autos do Processo Administrativo nº 13163/2018. |
Matérias |
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28/11/2018 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0205/2018 |
Cumprimentando-o, prevaleço-me deste para encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 040, de 21 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da “Mais-Valia”. |
Matérias |
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