PROJETO DE LEI: 0200/2018
Informações da matéria
Autor: Claúdio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 28/11/2018
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Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA '' MAIS-VALIA'' , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2018 09:00:00 | OFÍCIO RECEBIDO | ENCAMINHA MENSAGEM | ||
| 29/11/2018 09:00:01 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 29 de Novembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/12/2018 09:00:02 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL |
| 13/12/2018 09:00:03 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 13 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
| 18/12/2018 09:00:04 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 0ª () Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2018 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos documentos complementares vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
28/11/2018 |
MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0040/2018 |
Cumprimentando-os, sirvo-me desta mensagem para submeter à elevada apreciação dessa Egré-gia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI que Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras contruídas irregularmente, mediante o pagamento da “Mais-Valia”, con-forme consta nos autos do Processo Administrativo nº 13163/2018. |
Matérias |
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28/11/2018 |
OFÍCIO RECEBIDO: 0205/2018 |
Cumprimentando-o, prevaleço-me deste para encaminhar a Vossa Excelência a Mensagem nº 040, de 21 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da “Mais-Valia”. |
Matérias |
Informações dos documentos originais vinculados
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