Ementa

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉ-GIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA “MAIS-VALIA”, CON-FORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13163/2018.

Justificativa

MENSAGEM Nº 040, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA “MAIS-VALIA, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13163/2018.

O PRESENTE PROJETO DE LEI SE FUNDAMENTA NO ELEVADO NÚMERO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE EM DESACORDO COM AS NORMAS MUNICIPAIS.

TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS REFERIDAS CONSTRUÇÕES, VISANDO A SUA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS E PADRÕES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, ENCAMINHO O PROPOSTO PROJETO DE LEI PARA APROVAÇÃO.

SENDO ASSIM, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RECEBA VOSSA EXCELÊNCIA E OS NOBRES VEREADORES DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, A CERTEZA DA MINHA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ