Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉ-GIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA “MAIS-VALIA”, CON-FORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13163/2018.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
28/11/2018 |
PROJETO DE LEI: 0200/2018 |
Dispõe sobre normas e critérios para a legalização de obras construídas irregularmente, mediante o pagamento da '' Mais-Valia'' , e dá outras providências. |
Matérias |
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10/12/2001 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0156/2001 |
Dispõe sobre as eleições diretas para a Direção das Unidades Escolares da Rede Pública do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências. |
Matérias |
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