CUMPRIMENTANDO-O, PREVALEÇO-ME DESTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 040, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS CONSTRUÍDAS IRREGULARMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DA “MAIS-VALIA”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2018 09:00:00 | PAUTA | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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