PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2019
Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 28/11/2019
Visualizações: 276
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2019 09:00:01 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 3 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/12/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/12/2019 09:00:03 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2019 09:00:04 | 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PARECER DE COMISSÃO | FAVORÁVEL |
| 10/12/2019 09:00:05 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:06 | 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 10 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/12/2019 09:00:07 | 1ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2019 09:00:08 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/12/2019 09:00:09 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/12/2019 09:00:10 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos documentos originais vinculados
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ALTERADO O INCISO XVI DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“XVI - ASSINAR, JUNTAMENTE COM O DIRETOR DE FINANÇAS E DE INVESTIMENTOS, CONFORME A SUA PERTINÊNCIA, CONVÊNIOS E CONTRATOS; ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS; EMITIR E ENDOSSAR CHEQUES; AUTORIZAR E RETIRAR TALÕES DE CHEQUES; SOLICITAR EXTRATOS E SALDO DE CONTAS; EMITIR TÍTULOS E SUAS INSTRUÇÕES; AVALIAR, ENDOSSAR E ACEITAR TÍTULOS; CONTRATAR PRODUTOS E SERVIÇOS; OUTORGAR PROCURAÇÕES; AUTORIZAR DÉBITOS EM CONTA; AUTORIZAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SEUS RESGATES.”
ART. 2º FICA ALTERADO O INCISO XVI DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“XVI - ASSINAR, JUNTAMENTE COM O DIRETOR-SUPERITENDENTE, CONFORME A SUA PERTINÊNCIA, CONVÊNIOS E CONTRATOS; ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS; EMITIR E ENDOSSAR CHEQUES; AUTORIZAR E RETIRAR TALÕES DE CHEQUES; SOLICITAR EXTRATOS E SALDO DE CONTAS; EMITIR TÍTULOS E SUAS INSTRUÇÕES; AVALIAR, ENDOSSAR E ACEITAR TÍTULOS; CONTRATAR PRODUTOS E SERVIÇOS; OUTORGAR PROCURAÇÕES; AUTORIZAR DÉBITOS EM CONTA; AUTORIZAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SEUS RESGATES.”
ART. 3º FICA EXTINTO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO.
ART. 4º FICA CRIADO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PREVISPA, O SEGUINTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
I - VICE-DIRETOR-SUPERINTENDENTE.
ART. 5º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“AO VICE-DIRETOR-SUPERINTENDENTE COMPETE:”
ART. 6º FICA ALTERADO O INCISO I DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“I - VICE-SUPERINTENDÊNCIA;”
ART. 7º O MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PODERÁ, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITAR AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESTUDOS, BEM COMO INSCRIÇÕES E DIÁRIAS PARA CURSOS E TREINAMENTOS, MEDIANTE CUSTEAMENTO PELO PREVISPA.
ART. 8º O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI.
ART. 9º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DOS RECURSOS CONSIGNADOS NAS RUBRICAS 18.001.000.09.122.0001.2.245.3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL – FR 025 - PREV-TX.ADM E 18.001.000.09.122.0001.2.245.3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FR 025 - PREV-TX.ADM, CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 11 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019, REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
25 DE NOVEMBRO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO=
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