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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2019

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 28/11/2019
Visualizações:
Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
03/12/2019 09:00:00     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
03/12/2019 09:00:01 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 3 de Dezembro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
03/12/2019 09:00:02     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
05/12/2019 09:00:03     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
05/12/2019 09:00:04 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 5 de Dezembro de 2019 mais EXPEDIENTE  PARECER DE COMISSÃO  FAVORÁVEL 
10/12/2019 09:00:05     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
10/12/2019 09:00:06 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 10 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
10/12/2019 09:00:07     1ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
12/12/2019 09:00:08     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO 
12/12/2019 09:00:09 39ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/08/2019 à 22/12/2019) de 12 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
12/12/2019 09:00:10     2ª VOTAÇÃO  TRAMITAÇÃO 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/02/2003

PROJETO DE LEI: 0013/2003

Autoriza o Poder Executivo a incluir novos Programas e rubricas no Orçamento Programa de 2003, através de Crédito Especial por anulação e dá outras providências.

Matérias

Corpo da matéria

ART. 1º FICA ALTERADO O INCISO XVI DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“XVI - ASSINAR, JUNTAMENTE COM O DIRETOR DE FINANÇAS E DE INVESTIMENTOS, CONFORME A SUA PERTINÊNCIA, CONVÊNIOS E CONTRATOS; ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS; EMITIR E ENDOSSAR CHEQUES; AUTORIZAR E RETIRAR TALÕES DE CHEQUES; SOLICITAR EXTRATOS E SALDO DE CONTAS; EMITIR TÍTULOS E SUAS INSTRUÇÕES; AVALIAR, ENDOSSAR E ACEITAR TÍTULOS; CONTRATAR PRODUTOS E SERVIÇOS; OUTORGAR PROCURAÇÕES; AUTORIZAR DÉBITOS EM CONTA; AUTORIZAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SEUS RESGATES.”

ART. 2º FICA ALTERADO O INCISO XVI DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“XVI - ASSINAR, JUNTAMENTE COM O DIRETOR-SUPERITENDENTE, CONFORME A SUA PERTINÊNCIA, CONVÊNIOS E CONTRATOS; ABRIR, MOVIMENTAR E ENCERRAR CONTAS; EMITIR E ENDOSSAR CHEQUES; AUTORIZAR E RETIRAR TALÕES DE CHEQUES; SOLICITAR EXTRATOS E SALDO DE CONTAS; EMITIR TÍTULOS E SUAS INSTRUÇÕES; AVALIAR, ENDOSSAR E ACEITAR TÍTULOS; CONTRATAR PRODUTOS E SERVIÇOS; OUTORGAR PROCURAÇÕES; AUTORIZAR DÉBITOS EM CONTA; AUTORIZAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SEUS RESGATES.”

ART. 3º FICA EXTINTO O CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO.

ART. 4º FICA CRIADO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PREVISPA, O SEGUINTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

I - VICE-DIRETOR-SUPERINTENDENTE.


ART. 5º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“AO VICE-DIRETOR-SUPERINTENDENTE COMPETE:”

ART. 6º FICA ALTERADO O INCISO I DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“I - VICE-SUPERINTENDÊNCIA;”

ART. 7º O MEMBRO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PODERÁ, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITAR AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESTUDOS, BEM COMO INSCRIÇÕES E DIÁRIAS PARA CURSOS E TREINAMENTOS, MEDIANTE CUSTEAMENTO PELO PREVISPA.

ART. 8º O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DESTA LEI.

ART. 9º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO A CONTA DOS RECURSOS CONSIGNADOS NAS RUBRICAS 18.001.000.09.122.0001.2.245.3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL – FR 025 - PREV-TX.ADM E 18.001.000.09.122.0001.2.245.3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS – FR 025 - PREV-TX.ADM, CONSIGNADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 11 ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO SEUS EFEITOS A CONTAR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019, REVOGADOS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
25 DE NOVEMBRO DE 2019.



CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO=


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