AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NOVOS PROGRAMAS E RUBRICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2003, ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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26/02/2003 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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