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ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AUTORIZADO A RECEBER PAGAMENTO DE CONTRIBUINTES: IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÍVIDA ATIVA, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO.

§ 1º NOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS REALIZADOS PELO CARTÃO DE CRÉDITO E DE DÉBITO, O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA FICA AUTORIZADO A ACRESCENTAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA OPERADORA AO VALOR PRINCIPAL DA COBRANÇA, DE MODO A NÃO CAUSAR PERDA NA ARRECADAÇÃO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE.

§ 2º AO OPTAR PELA FORMA DE PAGAMENTO INSTITUÍDA NA PRESENTE LEI O CONTRIBUINTE ANUI AUTOMATICAMENTE COM A INSERÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA OPERADORA NO VALOR TOTAL A SER QUITADO.

§ 3º O PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA ATRAVÉS DO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, COM RENÚNCIA A QUALQUER FORMA DE OPOSIÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL.

ART. 2º FICA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA AUTORIZADO A RECEBER O PAGAMENTO DE FORMA FRACIONADA NO CARTÃO DE CRÉDITO, COM OS ACRÉSCIMOS QUE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL FIZER INCIDIR NO CASO DE PAGAMENTO PARCELADO.

ART. 3º A PARCELA ÚNICA DE QUALQUER VALOR DESCRITO NO ART. 1º, SOBRE A QUAL INCIDA DESCONTO, NÃO PODERÁ SER PARCELADA.

ART. 4º DEVERÁ O PODER EXECUTIVO PROCEDER À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, ONDE SERÃO ESTABELECIDOS POR MEIO DE EDITAL, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, OBEDECENDO AS NORMAS PERTINENTES, PARA FIRMAR CONTRATAÇÃO COM OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.


ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 25 DE NOVEMBRO DE 2019.




CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =