AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, JUNTO AO ORÇAMENTO CORRENTE, PARA INCLUSÃO DE RUBRICA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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