Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, JUNTO AO ORÇAMENTO CORRENTE, PARA INCLUSÃO DE RUBRICA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, NO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS PERTENCENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.