INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS NA ÁREA DE SAÚDE.
Esta lei se faz necessária pela necessidade de atendimento ágil para tratamento dos mesmos por se tratar de doença crônica.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/10/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/10/2019 09:00:02 | PAUTA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/10/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Educação e Saúde Pública | PARA ANÁLISE | |
| 07/11/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/11/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 14/11/2019 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/11/2019 09:00:07 | PAUTA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/11/2019 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/11/2019 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/11/2019 09:00:10 | PAUTA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/11/2019 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
ART 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE DIABETES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS NA ÁREA DE SAÚDE.
ART. 2º O PORTADOR QUE DESEJAR O BENEFÍCIO DEVERÁ INFORMAR E COMPROVAR SUA CONDIÇÃO QUANDO SOLICITAR O ATENDIMENTO.
ART.3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, A INSTITUIÇÃO ESTÁ SUJEITA A ADVERTÊNCIA, MULTA E ATÉ MESMO SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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