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Autor: Paulo Lobo
Data: 09/12/2005
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DECADÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/12/2005

LEI MUNICIPAL: 1880/2005

Dispõe sobre a decadência dos atos administrativos que menciona, e dá outras providências.

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