INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA -RJ.
A mobilidade urbana é um direito fundamental e um dos maiores desafios enfrentados por cidades em crescimento como São Pedro da Aldeia. Este projeto visa promover a inclusão social, garantir o acesso ao
transporte por pessoas com deficiência e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população. Além disso, o turismo local se beneficia com rotas acessíveis e bem estruturadas. O investimento em
acessibilidade e conforto no transporte coletivo é um avanço necessário para o bem-estar de todos os
cidadãos aldeenses.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2025 09:23:09 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA | CADASTRADO | |
| 17/04/2025 13:18:21 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/04/2025 09:51:17 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2025 16:31:31 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 29 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/05/2025 17:52:40 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/06/2025 17:38:02 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 17/07/2025) DE 10 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTE ACESSÍVEL, COM O OBJETIVO DE GARANTIR À POPULAÇÃO O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO DIGNO, SEGURO, ACESSÍVEL E EFICIENTE.
ART. 2º SÃO DIRETRIZES DO PROGRAMA:
I - IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS COM ABRIGO, ILUMINAÇÃO E BANCOS;
II - ADEQUAÇÃO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO COM ELEVADORES E ASSENTOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;
III - CRIAÇÃO DE ROTAS CIRCULARES TURÍSTICAS E COMUNITÁRIAS AOS FINAIS DE SEMANA;
IV - INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS PRINCIPAIS PONTOS DE PARADA;
V - CAPACITAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES SOBRE ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO HUMANIZADO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM EMPRESAS DE TRANSPORTE, ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS
PARA A EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
