PROJETO DE LEI: 0040/2025
Informações da matéria
Autor: PAULO SANTANA
Data: 19/03/2025
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO REFORÇAR E REGULAMENTAR A PRIORIDADE ESPECIAL NO ATENDIMENTO A IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, GARANTINDO-LHES UM TRATAMENTO MAIS CÉLERE E DIGNO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
O ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003), EM SEU ARTIGO 3º, ESTABELECE QUE É OBRIGAÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO PODER PÚBLICO ASSEGURAR AO IDOSO, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DOS SEUS DIREITOS, INCLUINDO O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À DIGNIDADE E AO RESPEITO. ALÉM DISSO, O ARTIGO 3º-A, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.466/2017, DETERMINA QUE OS IDOSOS COM 80 ANOS OU MAIS GOZEM DE PRIORIDADE ESPECIAL SOBRE OS DEMAIS IDOSOS.
NA PRÁTICA, NO ENTANTO, MUITAS DESSAS GARANTIAS AINDA NÃO SÃO PLENAMENTE OBSERVADAS, SENDO COMUM QUE IDOSOS MUITO LONGEVOS ENFRENTEM DIFICULDADES NO ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS. A IDADE AVANÇADA MUITAS VEZES ESTÁ ASSOCIADA A FRAGILIDADES FÍSICAS E COGNITIVAS, TORNANDO AINDA MAIS NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE GARANTAM UM ATENDIMENTO MAIS ÁGIL E HUMANIZADO.
ESTE PROJETO VISA, PORTANTO, REGULAMENTAR E REFORÇAR ESSA PRIORIDADE ESPECIAL NO MUNICÍPIO, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS, COMO SINALIZAÇÃO ADEQUADA, ASSENTOS PREFERENCIAIS, FILAS EXCLUSIVAS E CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEI.
A IMPLEMENTAÇÃO DESTA PROPOSTA CONTRIBUIRÁ SIGNIFICATIVAMENTE PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS IDOSOS ALDEENSES, PROMOVENDO UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE E RESPEITOSO PARA AQUELES QUE MAIS NECESSITAM DE AMPARO E CONSIDERAÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE INICIATIVA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/03/2025 12:50:18 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/03/2025 15:34:11 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/03/2025 08:46:10 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 25 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA ASSEGURADA A PRIORIDADE ESPECIAL NO ATENDIMENTO A IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS EM TODOS OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE PRESTEM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, GARANTINDO-SE PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS IDOSOS.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR A IDENTIFICAÇÃO E A PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS IDOSOS ACIMA DE 80 ANOS, INCLUINDO:
I – SINALIZAÇÃO ADEQUADA E VISÍVEL NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL;
II – DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS EM ESPAÇOS DE ESPERA;
III – CRIAÇÃO DE GUICHÊS OU FILAS EXCLUSIVAS, QUANDO POSSÍVEL, PARA ESSE PÚBLICO;
IV – CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA PRIORIDADE.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIDADES CABÍVEIS.
ART. 4º OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DEVERÃO ADOTAR MEDIDAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS IDOSOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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