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ART. 1º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA POLÍCIA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DECISÕES RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHECENDO A AMPLIAÇÃO DO PAPEL INSTITUCIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

ART. 2º A POLÍCIA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA TERÁ COMO ATRIBUIÇÕES:

I - PROTEGER BENS, SERVIÇOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, DE FORMA PREVENTIVA E OSTENSIVA;

II - REALIZAR POLICIAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO, VISANDO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO;

III - ATUAR DE FORMA COLABORATIVA COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA ESTADUAIS E FEDERAIS, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA E INTEGRAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (LEI N 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018);

IV – ATENDER E APOIAR A FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAL E APOIAR AÇÕES CONJUNTAS DE FISCALIZAÇÃO COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS;

V - EXERCER OUTRAS ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS) E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS;

VI - REALIZAR PRISÕES EM FLAGRANTE DELITO, ENCAMINHANDO O INFRATOR À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE;

VII - EXECUTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E À CRIMINALIDADE, INCLUSIVE POR MEIO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS JUNTO À COMUNIDADE;

VIII - PROTEGER DE FORMA SISTÊMICA ESCOLAS MUNICIPAIS, UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS;

IX - ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL, CONFORME CONVÊNIOS E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS;

X - ATENDER E APOIAR AS OCORRÊNCIAS DE DEFESA CIVIL NO ÂMBITO MUNICIPAL.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER A ADEQUAÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, INCLUINDO:

I - ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CATEGORIA;

II - REVISÃO DE REGULAMENTOS INTERNOS E MANUAIS OPERACIONAIS;

III - ADEQUAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL, UNIFORMES, VIATURAS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL;

IV - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MUNICIPAL, ABRANGENDO TÉCNICAS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DIREITOS HUMANOS E USO PROGRESSIVO DA FORÇA.

ART. 4º AS ATIVIDADES DA POLÍCIA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVERÃO OBSERVAR OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA;

II - HIERARQUIA E DISCIPLINA;

III - RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DA POPULAÇÃO.

ART. 5º A POLÍCIA MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISANDO À INTEGRAÇÃO E AO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E RECURSOS PARA O APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.