OBRIGA TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A MANTEREM EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES.
Tal medida se faz necessária devido ao alto número de portadores de Diabetes em nossa rede de ensino.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/07/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/07/2019 09:00:01 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2019 09:00:02 | PAUTA | 1 ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/08/2019 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Educação e Saúde Pública | PARA ANÁLISE | |
| 13/08/2019 09:00:04 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/08/2019 09:00:05 | PARECER DE COMISSÃO | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Educação e Saúde Pública | FAVORÁVEL | Comissão de Justiça e Redação |
| 15/08/2019 09:00:06 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/08/2019 09:00:07 | PAUTA | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/08/2019 09:00:08 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2019 09:00:09 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2019 09:00:10 | PAUTA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/08/2019 09:00:11 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2019 09:00:12 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/09/2019 09:00:13 | PAUTA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/08/2019 À 22/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | VETO INTEGRAL |
ART. 1º OBRIGA TODAS AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A MANTEREM EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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