PROJETO DE LEI : 0064/2024

Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 16/09/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

O CÂNCER DE MAMA É O SEGUNDO MAIS PREVALENTE ENTRE AS MULHERES, APÓS AS NEOPLASIAS DE PELE NÃO MELANOMA.
DADOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER (INCA) REVELAM AS ESTIMATIVAS PARA O TRIÊNIO DE 2023-2025, QUAIS SEJAM: AUMENTO DE 10% NOS NOVOS CASOS EM RELAÇÃO AO TRIÊNIO ANTERIOR (2020-2022), COM MAIS DE 70.000 CASOS POR ANO.
UMA DAS FORMAS DE TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER DE MAMA, É A RETIRADA CIRÚRGICA DA MAMA, REALIZADA QUANDO UMA MULHER NÃO PODE SER TRATADA COM CIRURGIA CONSERVADORA, QUE POUPA A MAMA, QUANDO HOUVER PREFERÊNCIA PELO TRATAMENTO DE RETIRADA OU QUANDO HOUVER ALTO RISCO DE SEGUNDO CÂNCER DE MAMA, COM DUPLA MASTECTOMIA (RETIRADA DE AMBAS AS MAMAS.).
APÓS O PROCESSO CIRÚRGICO HÁ NECESSIDADE DE RETORNO À ROTINA, COM ATIVIDADES SOCIAIS, LAZER, FAMILIAR E SEXUAL, SURGINDO, ENTÃO, QUESTIONAMENTOS, PREOCUPAÇÕES E SENTIMENTOS RELACIONADOS AO PRÓPRIO CORPO.
SÃO DIVERSAS AS ALTERAÇÕES EMOCIONAIS E PSICOLÓGICAS VIVIDAS PELAS PACIENTES QUE É NECESSÁRIO DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, QUE PROMOVA O ENTENDIMENTO E A MELHORA DA AUTOESTIMA DELAS PERANTE A SOCIEDADE E FAMÍLIA.
ASSIM, ESPERANDO CONTAR, MAIS UMA VEZ, COM O APOIO E O RESPALDO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DESTA LEI, REITERO A VOSSAS EXCELÊNCIAS OS PROTESTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/09/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
16/09/2024 09:00:01     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
11/11/2024 09:00:02 0030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 12 de Novembro de 2024 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
02/12/2024 09:00:03 036ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 03 de dezembro de 2024 mais EXPEDIENTE  PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA.  EXPEDIENTE   
03/12/2024 09:00:04 0037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  ORDEM DO DIA   
05/12/2024 09:00:05 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 5 de Dezembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

PL

Autor

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

04/02/2025

VETO: 0001/2025

O Chefe do Poder Executivo veta integralmente o Autógrafo do Projeto de Lei Nº 064/2024 no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, decide VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo do Projeto de Lei Nº 064/2024 da autoria da Vereadora Mislene.

Matérias

17/03/2025

LEI: 3252/2025

Dispõe sobre a Assistência Psicológica às Mulheres Mastectomizadas no Município de São Pedro da Aldeia.

Publicações

Corpo da matéria

ART. 1º FICA ASSEGURADA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, VISANDO A PREVENÇÃO E A REDUÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DO PROCESSO CIRÚRGICO DE RETIRADA PARCIAL OU TOTAL DAS MAMAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DIREITO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, SE APLICA A TODAS AS PESSOAS QUE RECEBEREM LAUDO MÉDICO PARA CIRURGIA DE MASTECTOMIA EM UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE, COM OU SEM ESVAZIAMENTO AXILAR.
ART. 2º A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REALIZADA DE ACORDO A AVALIAÇÃO CLÍNICA DE CADA PACIENTE, CABENDO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEFINIREM QUE TÉCNICA DE INTERVENÇÃO SERÁ APLICADA, BEM COMO O NÚMERO DE SESSÕES A SEREM MINISTRADAS.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE CELEBRAR PARCERIAS E/OU CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A REDE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA AS MULHERES MASTECTOMIZADAS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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