PROJETO DE LEI : 0056/2024 do : /

Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 19/08/2024
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Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1° NA VIA DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DEVERÁ SER REALIZADA A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O OBJETIVO DESTA LEI É PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS ALUNOS E À COMUNIDADE ESCOLAR EM SEUS DESLOCAMENTOS.
ART. 2° A INSTALAÇÃO DAS FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS DO CONTRAN (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO).
ART. 3º A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, DE COMUM ACORDO COM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EXECUTARÁ PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO PARA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 1º, OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
A INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS IRÁ PROPORCIONAR MAIOR SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE AOS PEDESTRES COMO CRIANÇAS E IDOSOS.
AS FAIXAS ELEVADAS CONSTITUEM-SE EM UMA MANEIRA EFICIENTE DE GARANTIR À PEDESTRE EXCLUSIVIDADE DE PASSAGEM EM VIAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
DE ACORDO COM O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 738/2018 DO CONTRAN, TEMOS QUE:
ART. 1° A FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA PEDESTRES É UM DISPOSITIVO IMPLANTADO NO TRECHO DA PISTA ONDE O PAVIMENTO É ELEVADO, CONFORME CRITÉRIOS E SINALIZAÇÃO DEFINIDOS NESTA RESOLUÇÃO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DE UTILIZAÇÃO ESTABELECIDOS NO VOLUME IV – SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, DO MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO CONTRAN.
ESCLAREÇA-SE QUE AS FAIXAS ELEVADAS DISPÕEM DE SINALIZAÇÃO PRÓPRIA QUE ATRAI A ATENÇÃO DOS MOTORISTAS, FAZENDO-OS CONTER, VOLUNTÁRIA OU INVOLUNTARIAMENTE, A VELOCIDADE DO VEÍCULO, PROPORCIONANDO UMA TRAVESSIA MAIS SEGURA AO PEDESTRE.
ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE A FAIXA ELEVA FICA NA MESMA ALTURA DA CALÇADA, TAMBÉM PROPORCIONARÁ MAIOR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS ILUSTRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/08/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
19/08/2024     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
05/09/2024 0011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 5 de Setembro de 2024 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
17/09/2024 0014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 17 de Setembro de 2024 mais EXPEDIENTE  PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA.  EXPEDIENTE   
17/09/2024 0015ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 19 de Setembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  ORDEM DO DIA   
20/09/2024 0016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 24 de Setembro de 2024 mais ORDEM DO DIA  2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA  APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

PL

Autor

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

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