DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.065, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/05/2024 09:00:01 | PAUTA | 0024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/05/2024 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2024 À 17/07/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/05/2024 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2024 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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