Resumo
"INSTITUI O PERCENTUAL DE 20% DE TODAS AS VAGAS DESTINADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÃO RESERVADAS PARA OS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - PCD. "

Corpo da matéria
ART. 1º INSTITUI O PERCENTUAL DE 20% DE TODAS AS VAGAS DESTINADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÃO RESERVADAS PARA OS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - PCD.

PARÁGRAFO ÚNICO- PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% CITADO NO CAPUT, SÃO CONSIDERADAS AS VAGAS PREVISTAS NO CADASTRO DE RESERVA, OU OUTRAS CRIADAS POR LEI.

ART. 2º CASO O MUNICÍPIO VENHA A CONVOCAR NOVOS CANDIDATOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO E/OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, SEJA DAS VAGAS DIRETAS, SEJA DO CADASTRO DE RESERVAS OU NOVAS VAGAS CRIADAS POR LEI, FICARÁ O PODER PÚBLICO OBRIGADO A CONVOCAR ESSES CANDIDATOS DECLARADOS DEFICIENTES SEMPRE QUE O PERCENTUAL DE 20% SEJA ATINGIDO. SENDO ASSIM O PODER PÚBLICO REALIZADOR DO CERTAME DEVERÁ RESERVAR AO MENOS 1 VAGA PARA DEFICIENTES SE OFERTAR NO MÍNIMO CINCO VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO, A SEGUNDA VAGA PCD OCORRERÁ NA DÉCIMA VAGA, A TERCEIRA VAGA PCD NA DÉCIMA QUINTA E ASSIM SUCESSIVAMENTE A CADA 5 NOVAS CONVOCAÇÕES.

ART. 3º O CANDIDATO PCD CONCORRE NA LISTA DE PCDS E NA CONCORRÊNCIA AMPLA. CASO CONVOCADO PELA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, SUA VAGA FICA DISPONÍVEL PARA O PRÓXIMO PCD NA CLASSIFICAÇÃO DOS PCDS.

PARÁGRAFO ÚNICO- AS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PCD QUE NÃO FOREM PREENCHIDAS SERÃO REVERTIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.

ART. 4º SERÁ CONCEDIDO HORÁRIO ESPECIAL AO FUNCIONÁRIO E AO SERVIDOR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE EM PERÍCIA MÉDICA FEITA POR MÉDICO OU JUNTA MÉDICA OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.

§ 1º O REQUERIMENTO DE HORÁRIO ESPECIAL PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO.

§ 2º NO CASO DE LAUDO INDEFERIDO, A PCD PODE ENCAMINHAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APRESENTAR RECURSO HIERÁRQUICO OU FAZER NOVA SOLICITAÇÃO, APRESENTANDO NOVOS LAUDOS, EXAMES, E O QUE FOR NECESSÁRIO PARA FUNDAMENTAR SUA NOVA SOLICITAÇÃO, NOS MESMO TERMOS DO § 1° DESTE ARTIGO.

§ 3º É GARANTIDO AO FUNCIONÁRIO E AO SERVIDOR PCD, ACESSIBILIDADE EM CURSOS DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO, TREINAMENTOS E OUTROS, E O HORÁRIO ESPECIAL QUE CONSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 4º PARA QUE A PCD OBTENHA TODO O CONTEÚDO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, MESMO EM HORÁRIO ESPECIAL, DEVERÁ RECEBER MATERIAL COMPLEMENTAR EM VÍDEOS, VÍDEOS COM LEGENDAS, VÍDEOS EM LIBRAS, ÁUDIO, ÁUDIO DESCRIÇÃO, APOSTILAS, MATERIAL EM BRAILE OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE A POSSIBILITE DE PARTICIPAR EM IGUAIS CONDIÇÕES COM OS DEMAIS PARTICIPANTES E QUE COMPENSE AS HORAS PERDIDAS COM O HORÁRIO ESPECIAL.

§ 5º A PCD DEVERÁ SOLICITAR OS MATERIAIS DESCRITOS NO § 4° DE QUE NECESSITE.

§ 6º NOS CARGOS EM QUE EXISTAM ATIVIDADES INTERNAS E EXTERNAS A SEREM DESEMPENHADAS, SERÁ PRIORIZADO AS DE ATIVIDADE INTERNA À PCD.

§ 7º PARA QUE A PCD GARANTA O BENEFÍCIO DE EXECUTAR APENAS ATIVIDADES INTERNAS, BASTA SOLICITÁ-LO A QUALQUER TEMPO, ATRAVÉS DE SIMPLES REQUERIMENTO, E ESTE LHE SERÁ GARANTIDO.

§ 8º AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CAPUT DESTE ARTIGO SÃO EXTENSIVAS AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

ART. 5º QUANDO HOUVER POSSIBILIDADE DE A ATIVIDADE FUNCIONAL SER EXERCIDA ATRAVÉS DO TELETRABALHO, ESTE DEVERÁ SER PRIORIZADO AO FUNCIONÁRIO E AO SERVIDOR QUE SEJA PCD.

§ 1º SERÁ DISPONIBILIZADO AO FUNCIONÁRIO E SERVIDOR PCD, TODAS AS ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS, O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS ASSISTIDAS E OUTROS QUE LHE PROPORCIONE AMBIENTES DE TRABALHO ACESSÍVEIS E INCLUSIVOS, EM QUALQUER LUGAR EM QUE EXECUTE SUAS FUNÇÕES LABORAIS.

§ 2º SERÁ FORNECIDO AO FUNCIONÁRIO E SERVIDOR PCD EM TELETRABALHO O SOFTWARE UTILIZADO NO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO E PARA ASSEGURAR O SIGILO DAS INFORMAÇÕES, SERÃO DISPONIBILIZADOS ANTIVÍRUS, FIREWALL E TODOS OS DEMAIS RECURSOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS NO PODER PÚBLICO DO QUAL O FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PCD FAZ PARTE.

§ 3º A PCD PODERÁ REQUISITAR A MODALIDADE DE TELETRABALHO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO, A QUALQUER TEMPO, INCLUINDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO.

ART. 6º O CANDIDATO QUE SE DECLAROU COMO PCD E ENTROU NAS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA, NÃO PERDE SUA CONDIÇÃO DE PCD E SERÁ CONSIDERADO PCD PARA TODOS OS EFEITOS, NÃO SENDO PERMITIDA NENHUMA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO PARA COM OS OUTROS CANDIDATOS PCDS QUE TIVERAM SEU INGRESSO PELAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CANDIDATO PCD QUE NÃO SE DECLAROU COMO PCD NO EDITAL PODERÁ REQUERER A QUALQUER TEMPO PERÍCIA POR JUNTA MÉDICA OU MÉDICO DO MUNICÍPIO PARA ADEQUAR SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE A SUA ROTINA DE TRABALHO. DESDE QUE COMPROVADA SUA CONDIÇÃO DE PCD POR JUNTA MÉDICA OU MÉDICO DO MUNICÍPIO, O SERVIDOR SERÁ CONSIDERADO PCD PARA TODOS OS EFEITOS NÃO SENDO PERMITIDA NENHUMA DISCRIMINAÇÃO COM QUALQUER SERVIDOR PCD DO MUNICÍPIO.

ART. 7º O MÉDICO PERITO E A JUNTA MÉDICA, NO EXERCÍCIO DAS PERÍCIAS MÉDICAS DOS PCDS DEVEM AGIR COM TOTAL LIBERDADE DENTRO DO ESCOPO DE SUAS ATRIBUIÇÕES MÉDICAS. O LAUDO PERICIAL DEVE SER PAUTADO EM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE MÉDICOS, NÃO SENDO LÍCITO QUALQUER INTERFERÊNCIA EXTERNA.

§ 1º A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NÃO EXIME O MÉDICO PERITO OU JUNTA MÉDICA DE APONTAR A MEDIDA QUE MAIS PRESERVA A SAÚDE DO SERVIDOR. O MÉDICO E A JUNTA MÉDICA DEVEM AGIR DE MANEIRA ESTRITAMENTE PROFISSIONAL PRIMANDO PELA MELHOR TÉCNICA NOS SEUS PARECERES, RESPEITANDO A REAL NECESSIDADE DE CADA PCD, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CÍVEL, PENAL E COMUNICAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL E/OU FEDERAL DE MEDICINA.

§ 2º NINGUÉM PODERÁ CRIAR QUALQUER EMBARAÇO OU ENTRAVE QUE IMPEÇA QUE O MÉDICO PERITO E A JUNTA MÉDICA POSSAM DECIDIR COM TOTAL LIBERDADE NA AVALIAÇÃO DAS PERÍCIAS DOS PCDS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL.

ART. 8º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
ESTE PROJETO DE LEI BUSCA TUTELAR AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DENTRE AS QUAIS SE INCLUEM AS PESSOAS COM NANISMO, DEFICIÊNCIA VISUAL, CADEIRANTES, PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, DO ESPECTRO AUTISTA, DENTRE OUTRAS. IMPORTANTE ESCLARECER QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE LHE É CONFERIDA PELA CARTA MAGNA (ART. 24, XIV, CRFB/88) E, SEGUINDO AS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, EDITOU A LEI N° 13.146/2015, INSTITUINDO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. O QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO PRETENDE É ATUAR COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A FEDERAL EXISTENTES, E DESSA FORMA, GARANTIR ÀS PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA DE ALGUM GRAU UM ATENDIMENTO ADEQUADO POR PARTE DO PODER PÚBLICO, EXATAMENTE COMO PERMITIDO PELO ART. 30, I E II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O ART. 16, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PREVÊ A COMPETÊNCIA LOCAL PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E GARANTIAS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. A MATÉRIA OBJETO DESTE PROJETO DE LEI É DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME SE EXTRAI DOS ARTIGOS 32 E 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. O ART. 32 DETERMINA QUE EM REGRA A CÂMARA MUNICIPAL TEM O PODER DE DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO À EXCEÇÃO DAS MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXPOSTAS NA LISTA TAXATIVA DO ART. 53. A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ART. 53 E, PORTANTO, A INICIATIVA DE PROPOSIÇÃO CABE A CÂMARA MUNICIPAL. OUTRO PONTO IMPORTANTE A SER ESCLARECIDO É QUE A CF/88 DEU AUTONOMIA AOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA ESTABELECER O PERCENTUAL DE ATÉ 20% PARA PCD. O INCISO VIII DO ARTIGO 37 DA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ASSEGURA O DIREITO DE COTAS PARA PCD EM CONCURSOS PÚBLICOS:
ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: […]

VIII – A LEI RESERVARÁ PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO;

JÁ A LEI 8.112/90 QUE TRATA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DISPÕE NO ARTIGO 5º, § 2º QUE:

"ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA É ASSEGURADO O DIREITO DE SE INSCREVER EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES SEJAM COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA DE QUE SÃO PORTADORAS; PARA TAIS PESSOAS SERÃO RESERVADAS ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO".

OUTRO PONTO MUITO IMPORTANTE É O FATO DE QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PRECISA DAR PASSOS LARGOS NA DEFESA DA PCD PARA QUE POSSA INTEGRAR DE FORMA PLENA O PROGRAMA NOVO VIVER SEM LIMITE. ESTE PROGRAMA FEDERAL CONTARÁ COM R$6.5 BILHÕES DE REAIS QUE SERÃO INVESTIDOS NOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TUDO COM O OBJETIVO DE GARANTIR UMA VIDA DIGNA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

COM A EXPANSÃO DESTE IMPORTANTE PROGRAMA SERÁ DADO FOCO ESPECIAL AO ACESSO À EDUCAÇÃO; ATENÇÃO À SAÚDE; INCLUSÃO SOCIAL; E ACESSIBILIDADE. DESSA FORMA O MUNICÍPIO PRECISA FAZER SUA PARTE E ADEQUAR SUA LEGISLAÇÃO NO SENTIDO DE GARANTIR A MÁXIMA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

EM RAZÃO DA GRANDE IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA, DA POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE O TEMA POR SER DE INTERESSE LOCAL NOS TERMOS DO ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E POR NÃO TRAZER DESPESAS NEM USURPAR MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, SE REQUER A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COM SUA VOTAÇÃO E APROVAÇÃO NO PLENÁRIO DA CASA LEGISLATIVA, TRANSMUDANDO-SE POR FIM EM LEI QUANDO DA PROMULGAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REQUER-SE, AINDA, QUE QUANDO DO ENVIO DO PROJETO DE LEI AO PREFEITO PARA SANÇÃO E EVENTUAL ANÁLISE DE VETO, OCORRA O ENVIO DO PRESENTE JUSTIFICATIVA COMO ANEXO PORQUE ESCLARECE PLENAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELACIONADAS À PROPOSIÇÃO – TANTO EM ÂMBITO FORMAL QUANTO EM ÂMBITO MATERIAL.