PROJETO DE LEI : 0023/2024 do : /

Informações da matéria
Autor: FERNANDO DE SOUZA SANTOS
Data: 03/05/2024
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Resumo
"INSTITUI O PERCENTUAL DE 20% DE TODAS AS VAGAS DESTINADAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA SERÃO RESERVADAS PARA OS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - PCD. "


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
03/05/2024     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
09/05/2024 0023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 9 de Maio de 2024 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
09/07/2024 0037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 9 de Julho de 2024 mais EXPEDIENTE  PARECER CONJUNTO E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA.  EXPEDIENTE   
09/07/2024 0038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 11 de Julho de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA  ORDEM DO DIA   
12/07/2024 0039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 16 de Julho de 2024 mais ORDEM DO DIA  2º E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA.   APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

FERNANDO MISTURA

VEREADOR(A)

REP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)

CHEFE DO PODER EXECUTIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

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