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ART. 1º SEM PREJUÍZO DAS PENAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SERÁ CASSADO IMEDIATAMENTE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, OU QUALQUER OUTRA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ESCRAVO OU ANÁLOGA À DE ESCRAVO POR FLAGRANTE DELITO.
ART. 2º A CONDUTA DESCRITA NO ART. 1º SERÁ APURADA NA FORMA ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ASSEGURADO O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO AO INTERESSADO;
ART. 3º ESGOTADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE, A RELAÇÃO NOMINAL DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PENALIZADOS COM BASE NO DISPOSTO NESTA LEI, FAZENDO CONSTAR, AINDA, OS RESPECTIVOS NÚMEROS DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ - ENDEREÇOS DE FUNCIONAMENTO E NOME COMPLETO DOS SÓCIOS;
ART. 4º A CASSAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º IMPLICARÁ AOS SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, DO ESTABELECIMENTO PENALIZADO:
I - O IMPEDIMENTO DE EXERCEREM O MESMO RAMO DE ATIVIDADE, MESMO QUE EM ESTABELECIMENTO DISTINTO DO QUE GEROU A CASSAÇÃO;
II- A PROIBIÇÃO DE ENTRAREM COM PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE;
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PREVALECERÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CASSAÇÃO.
ART. 5º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA, SE NECESSÁRIO;
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.