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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO FUTEBOL AMADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (FMAFA), VINCULADO À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, PARA A CAPTAÇÃO, REPASSE E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS TIMES E COMPETIÇÕES DE FUTEBOL AMADOR.


ART. 2º CONSTITUEM RECEITAS DO FMAFA:


I- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA E CRÉDITOS QUE LHE SEJAM DESTINADOS;


II- CONTRIBUIÇÕES,SUBVENÇÕES E REPASSES DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DESTINADAS AO FMAFA;


III- ARRECADAÇÃO DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PAINÉIS, OUTDOORS, PLACAS E OUTROS ESPAÇOS DE PUBLICIDADE LOCALIZADOS NOS CAMPO DISTRAIS DO MUNICÍPIO;


IV- ARRECADAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS;


V- ARRECADAÇÕES RESULTANTES DE CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES, CONVÊNIOS, PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO, CONTRATOS E ACORDOS ESPECÍFICOS, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;


VI- DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REPASSADAS PELO MUNICÍPIO E CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIOS;


VII- RENDIMENTOS E JUROS PROVENIENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS;


VIII- QUAISQUER OUTROS RECURSOS, CRÉDITOS, RENDAS ADICIONAIS E EXTRAORDINÁRIAS, BEM COMO OUTRAS CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS LEGALMENTE INCORPORÁVEIS.


§ 1º OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DEPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO FUTEBOL AMADOR (FMAFA)


§ 2º OS SALDOS PORVENTURA EXISTENTES NO TÉRMINO DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO CONSTITUIRÃO PARCELA DA RECEITA DO EXERCÍCIOS SUBSEQUENTE ATÉ SUA INTEGRAL APLICAÇÃO.


ART. 3º O FMAFA SERÁ REGIDO POR UM CONSELHO GESTOR, REGULAMENTADO E NOMEADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO GESTOR SERÁ EXERCIDA GRATUITAMENTE E CONSIDERADA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE.



ART. 4º COMPETE CONSELHO GESTOR:


I- ESTABELECER DIRETRIZES À ÁREA;


II- PLANEJAR, COORDENAR, ORIENTAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DO FMAFA, PROMOVENDO OS MEIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS;


III- CELEBRAR ACORDOS, CONVÊNIOS E CONTRATOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICAS;


IV- CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGULAMENTO DO FMAFA;


V- MOVIMENTAR FINANCEIRAMENTE A CONTA CORRENTE DO FMAFA, PODENDO INCLUSIVE EFETUAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS.


PARÁGRAFO ÚNICO: O REGULAMENTO DO FMAFA DISPORÁ SOBRE AS ATRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE SEUS MEMBROS E OUTRAS MATÉRIAS ATINENTES AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR E DO FMAFA.


ART. 5º O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER, GARANTIRÁ A ESTRUTURA ATINENTE AO FMAFA PARA SEU FUNCIONAMENTO E CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO LEGAL.


ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.