DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PACIENTES EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM PONTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS, BEM COMO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRETENDO, COM ESTE PROJETO DE LEI, GARANTIR NO ÂMBITO MUNICIPAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS PESSOAS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS.
TAL OMISSÃO DEVE SER CORRIGIDA, VISTO QUE, HÁ PREVISÃO DE ACENTUADO AUMENTO DA INCIDÊNCIA DOS VÁRIOS TIPOS DE CÂNCER. COM EFEITO, AS NEOPLASIAS MALIGNAS JÁ SÃO A SEGUNDA MAIOR CAUSA DE MORTALIDADE NO BRASIL. ALÉM DO FORTE IMPACTO EMOCIONAL A QUE ESTÃO SUBMETIDOS, ESSES PACIENTES FREQUENTEMENTE EVOLUEM COM EFEITOS COLATERAIS DECORRENTES DAS REFERIDAS TERAPIAS. DESSE MODO, POR ESTAREM SEM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA ENFRENTAREM DEMORADAS FILAS, ACREDITAMOS SER TAMBÉM JUSTA A CONCESSÃO DE DIREITO A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM SUBMETENDO-SE AOS TRATAMENTOS EM QUESTÃO. ESPERAMOS QUE TAL MEDIDA CONTRIBUA PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E PARA ABRANDAR O SOFRIMENTO DESSES PACIENTES.
DESTA FORMA, POR TODO O EXPOSTO, SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES QUE INTEGRAM ESTA CASA LEGISLATIVA, NA CERTEZA DE QUE, APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, SERÁ AO FINAL DELIBERADO E APROVADO NA DEVIDA FORMA REGIMENTAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/09/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2023 09:00:02 | 0011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 5 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/09/2023 09:00:03 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 28 de Setembro de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 03/10/2023 09:00:04 | 018ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) 03 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | ORDEM DO DIA |
| 05/10/2023 09:00:05 | 0019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 5 de Outubro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA | APROVADO |
ART. 1° OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PRESTARÃO, DURANTE TODO O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS EM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO.
§ 1° PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM CÂNCER AQUELA QUE TENHA DIAGNÓSTICO REGULAR, CONFORME RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO PROFISSIONAL, ACOMPANHADO PELOS LAUDOS E EXAMES DIAGNÓSTICOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS PARA A CORRETA CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA.
§ 2° EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE A LEI N° 14.238/2021, O DIREITO À PRIORIDADE É CONCEDIDO À PESSOA COM CÂNCER CLINICAMENTE ATIVO, RESPEITANDO E CONCILIANDO AS NORMAS QUE GARANTEM O MESMO DIREITO AOS IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
I - ASSISTÊNCIA PREFERENCIAL, RESPEITANDO A PRECEDÊNCIA DOS CASOS MAIS GRAVES E OUTRAS PRIORIDADES LEGAIS;
II - ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO, RESPEITANDO A PRECEDÊNCIA DOS CASOS MAIS GRAVES E OUTRAS PRIORIDADES LEGAIS;
III - PRIORIDADE NO ACESSO A MECANISMOS QUE FAVOREÇAM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PREVENÇÃO E AO TRATAMENTO DA DOENÇA.
ART. 2° - PARA RECEBER O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O PACIENTE DEVE APRESENTAR DECLARAÇÃO MÉDICA QUE ATESTE SUA CONDIÇÃO CLINICAMENTE ATIVA.
ART. 3º - O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DEVE ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM TODOS OS SETORES QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, DEVENDO ADEQUAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 4º - OS DEMAIS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVEM GARANTIR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NOS TERMOS DESTA LEI.
ART. 5° - NO CASO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO QUE ENVOLVAM PACIENTES ONCOLÓGICOS, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
ART. 6° - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1° DESTA LEI DEVEM PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DO SEU CONTEÚDO NAS SUAS INSTALAÇÕES, EXIBINDO UM QUADRO COM MENSAGEM CLARA EM REFERÊNCIA AO QUE A PRESENTE LEI DETERMINA.
ART. 7° - OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM POR MEIO DE FILAS E CAIXAS DEVEM PERMITIR QUE PACIENTES ONCOLÓGICOS POSSAM USAR OS CAIXAS OU GUICHÊS PRIORITÁRIOS JÁ EXISTENTES PARA RECEBER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, CONFORME PREVISTO NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTABELECIMENTOS DEVEM INFORMAR QUAIS CAIXAS OU GUICHÊS SÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO MENCIONADO NESTE ARTIGO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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