INSTITUÍ O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, FILHO OU FILHA DE VÍTIMA DE FEMINICÍDIO OU LATROCÍNIO, OCORRIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
O presente projeto de lei visa oferecer apoio e assistência aos menores que são
filhos de vítimas de feminicídio e latrocínio ocorridos no município de São Pedro da Aldeia, visando mitigar os efeitos socioeconômicos e emocionais decorrentes dessas situações trágicas.
Reconhecendo a necessidade de amparo a essa parcela vulnerável da população, propõe-se a criação de um programa de assistência financeira mensal, utilizando recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Tal iniciativa busca promover a equidade social e contribuir para o desenvolvimento integral desses jovens, proporcionando condições mais seguras para a sua educação e convívio social.
A implantação deste programa contribuirá para a redução das desigualdades e o fortalecimento dos direitos humanos, demonstrando a preocupação e o compromisso do município de São Pedro da Aldeia em garantir a proteção e o amparo às vítimas de violência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCIO SOARES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 07/08/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2023 09:00:02 | PAUTA | 0004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2023 09:00:03 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA MULHER. | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 22 DE AGOSTO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, SEG. PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚB., EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA MULHER. | 0008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/08/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, EM SEPARADO, PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE DIREITO DA MULHER. | 0009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, FILHO OU FLHA DE VÍTIMA DE FEMINICÍDIO OU LATROCÍNIO, OCORRIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º O OBJETIVO DESTE PROGRAMA É PROVER APOIO FINANCEIRO MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO AO MENORE QUE SEJA FILHO OU FILHA DE VÍTIMA DE FEMINICÍDIO OU DE LATROCÍNIO OCORRIDOS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 3º OS RECURSOS PARA O CUSTEIO DESTE PROGRAMA SERÃO PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 4º PARA SER ELEGÍVEL AO PROGRAMA, O BENEFICIÁRIO MENOR DEVE ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS CUMULATIVOS:
I - SER FILHO OU FILHA DE VÍTIMA DE FEMINICÍDIO OU DE LATROCÍNIO OCORRIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
II - POSSUÍR IDADE INFERIOR A 18 ANOS;
III - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 5º O VALOR DO BENEFÍCIO SERÁ EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NA DATA DE CONCESSÃO.
ART. 6º O BENEFÍCIO SERÁ PAGO MENSALMENTE AO RESPONSÁVEL LEGAL DO BENEFICIÁRIO ATÉ QUE ESTE COMPLETE 18 ANOS DE IDADE, EXCETO EM CASO DE EMANCIPAÇÃO LEGAL ANTECIPADA.
ART. 7º A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A VÍTIMA DEVE SER FEITA POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, TAIS COMO CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RELAÇÃO DE PARENTESCO DIRETO.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DESTE PROGRAMA, PODENDO ESTABELECER CRITÉRIOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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