PROJETO DE LEI : 0063/2023
Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 04/07/2023
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Ementa
ALTERA A LEI 2.993, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSTA VISA APENAS DAR EFETIVIDADE À LEI 2.993 DE 31 DE JANEIRO DE 2022, QUE SE ENCONTRA VIGENTE. NA OCASIÃO EM QUE FOI CRIADA E VOTADA, NÃO RESTOU ESTABELECIDO DE FORMA CLARA DE QUEM SERIA A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, UMA VEZ QUE NO CORPO DA LEI É DITO APENAS "PREFEITURA", E TODOS BEM SABEMOS QUE ESTA É COMPOSTA DE DIVERSAS SECRETÁRIAS, QUE SOB O COMANDO DO NOBRE PREFEITO, CUJO COLOCAM EM PRATICA OS ATOS ADMINISTRATIVOS.
A LEI 2.993 DE 31 DE JANEIRO DE 2022 É DE SUMA IMPORTÂNCIA PORQUE TRATA DE ASPECTOS DE SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E TAMBÉM DO ASPECTO ESTÉTICO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE UTILIZAM OS POSTES DA CIDADE.
DESSA FORMA, ENTENDO QUE TODO ESFORÇO NO SENTIDO DO FIEL CUMPRIMENTO DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO É VÁLIDO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/07/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/07/2023 09:00:02 | 0041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 6 de Julho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/08/2023 09:00:03 | 0003ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 8 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | EXPEDIENTE |
| 10/08/2023 09:00:04 | 0004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 10 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES TÉCNICAS DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | ORDEM DO DIA |
| 15/08/2023 09:00:05 | 0005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 15 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1° FICA INSTITUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 7º DA LEI 2.993, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, NA SEGUINTE FORMA:
"ARTIGO 7º ......
PARÁGRAFO ÚNICO - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA SERÁ O ÓRGÃO DA PREFEITURA RESPONSÁVEL DIRETAMENTE PELA FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI 2.993, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, BEM COMO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6º, SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO QUE FOR OMISSO NO CUMPRIMENTO DA MESMA."
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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