DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão tem por finalidade valorizar e incentivar a inclusão do cidadão com transtorno espectro autista (TEA), no mercado de trabalho.
Para a inserção de pessoas autistas, o mercado de trabalho necessita de adaptações, que por vezes basta apenas preparo e capacitação dos colaboradores das empresas, visando à conscientização desses com a finalidade de facilitar a convivência.
O direito de inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois sentir-se como parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental (uma vida digna, educação, saúde, trabalho, lazer etc.).
A proposta tem por finalidade incentivar e reconhecer as empresas que pregam e praticam a Responsabilidade Social, incluindo no mercado de trabalho pessoas com Transtorno Espectro Autista, que em diversas ocasiões revelam talentos impares em varias áreas, e não raro, se destacam naquilo que se propõe a realizar, sendo imprescindível a inclusão.
Diante da relevância do tema e pelo exposto acima, contamos com a apreciação e aprovação pelos nobres pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 22/05/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/05/2023 09:00:02 | PAUTA | 0030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/07/2023 09:00:03 | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | 0040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 4 DE JULHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/07/2023 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | 0041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 6 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/07/2023 09:00:05 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | 0042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, ESTE SELO SERÁ DESTINADO ÁS EMPRESAS QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E/OU CONTRIBUAM COM PROJETOS E AÇÕES NA PROMOÇÃO DE SUA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI ENTENDE-SE COMO PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA DEFINIDA NO ARTIGO 1º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 3º SERÃO CONSIDERADAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS FAVORÁVEIS À INCLUSÃO DAS PESSOAS COM AUTISMO A RESERVA DE POSTO DE TRABALHO ESPECÍFICO, A CAPACITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAIOR REMUNERAÇÃO E A PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS CULTURAIS DIRIGIDOS A ESSE SEGMENTO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES AO CASO.
ART. 4º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I - ENALTECER E HOMENAGEAR OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE PROMOVAM DESTACADAMENTE A INSERÇÃO NO SEU QUADRO DE EMPREGADOS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
II - DIFUNDIR A IMPORTÂNCIA DA ADAPTAÇÃO NAS EMPRESAS PARA A INSERÇÃO DOS AUTISTAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
ART. 5º AS EMPRESAS DETENTORAS DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, PODERÃO UTILIZÁ-LO NOS RÓTULOS E/OU EMBALAGENS DE SEUS PRODUTOS, NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU DA SUA MARCA, BEM COMO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS, COMO UM DIFERENCIAL PARA IMAGEM DE SUA EMPRESA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
