PROJETO DE LEI : 0052/2023
Informações da matéria
Autor: ISAIAS PINHEIRO LIMA
Data: 22/05/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
O PROJETO EM QUESTÃO TEM POR FINALIDADE VALORIZAR E INCENTIVAR A INCLUSÃO DO CIDADÃO COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MERCADO DE TRABALHO.
PARA A INSERÇÃO DE PESSOAS AUTISTAS, O MERCADO DE TRABALHO NECESSITA DE ADAPTAÇÕES, QUE POR VEZES BASTA APENAS PREPARO E CAPACITAÇÃO DOS COLABORADORES DAS EMPRESAS, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DESSES COM A FINALIDADE DE FACILITAR A CONVIVÊNCIA.
O DIREITO DE INCLUSÃO FOI POSITIVADO ATRAVÉS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PORÉM NECESSITAMOS DE MEDIDAS PARA APRIMORARMOS A INSERÇÃO, POIS SENTIR-SE COMO PARTE, INCLUSO NOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL (UMA VIDA DIGNA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, TRABALHO, LAZER ETC.).
A PROPOSTA TEM POR FINALIDADE INCENTIVAR E RECONHECER AS EMPRESAS QUE PREGAM E PRATICAM A RESPONSABILIDADE SOCIAL, INCLUINDO NO MERCADO DE TRABALHO PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, QUE EM DIVERSAS OCASIÕES REVELAM TALENTOS IMPARES EM VARIAS ÁREAS, E NÃO RARO, SE DESTACAM NAQUILO QUE SE PROPÕE A REALIZAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A INCLUSÃO.
DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA E PELO EXPOSTO ACIMA, CONTAMOS COM A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO PELOS NOBRES PARES.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/05/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/05/2023 09:00:02 | 0030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 23 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/07/2023 09:00:03 | 0040ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA de 4 de Julho de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | EXPEDIENTE |
| 06/07/2023 09:00:04 | 0041ª (Quadragésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA de 6 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | ORDEM DO DIA |
| 11/07/2023 09:00:05 | 0042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Julho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR ESPECIAL | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, ESTE SELO SERÁ DESTINADO ÁS EMPRESAS QUE ADOTEM POLÍTICAS INTERNAS DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E/OU CONTRIBUAM COM PROJETOS E AÇÕES NA PROMOÇÃO DE SUA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.
ART. 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI ENTENDE-SE COMO PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA DEFINIDA NO ARTIGO 1º, § 1º, INCISOS I E II, DA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ART. 3º SERÃO CONSIDERADAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS FAVORÁVEIS À INCLUSÃO DAS PESSOAS COM AUTISMO A RESERVA DE POSTO DE TRABALHO ESPECÍFICO, A CAPACITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAIOR REMUNERAÇÃO E A PROMOÇÃO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS CULTURAIS DIRIGIDOS A ESSE SEGMENTO, ENTRE OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES AO CASO.
ART. 4º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:
I - ENALTECER E HOMENAGEAR OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS QUE PROMOVAM DESTACADAMENTE A INSERÇÃO NO SEU QUADRO DE EMPREGADOS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
II - DIFUNDIR A IMPORTÂNCIA DA ADAPTAÇÃO NAS EMPRESAS PARA A INSERÇÃO DOS AUTISTAS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
ART. 5º AS EMPRESAS DETENTORAS DO SELO EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS, PODERÃO UTILIZÁ-LO NOS RÓTULOS E/OU EMBALAGENS DE SEUS PRODUTOS, NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU DA SUA MARCA, BEM COMO EM SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS, COMO UM DIFERENCIAL PARA IMAGEM DE SUA EMPRESA.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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