PROJETO DE LEI : 0042/2023
Informações da matéria
Autor: FERNANDO DE SOUZA SANTOS
Data: 08/05/2023
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Ementa
DENOMINA "RUA MARIA DA SILVA LUCENA", A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO FLEXEIRA.
Justificativa
PROPONDO REGULAMENTAR ESTA VIA PÚBLICA, O PROJETO DE LEI APRESENTADO, SE JUSTIFICA PELA DIFICULDADE DOS MORADORES DA LOCALIDADE EM SOLICITAR OU EMITIR SERVIÇOS EM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ALÉM DO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS E ENCOMENDAS, RESULTANTES DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CEP.
CONTUDO, A ALUDIDA VIA ATUALMENTE INFORMALMENTE É DENOMINADA PELOS CIDADÃOS COMO RUA B, COMO CONSTA EM ALGUMAS CONTAS DE ÁGUA, LUZ, IPTU E OUTROS...
DIANTE DO EXPOSTO, ROGO AOS NOBRES VEREADORES QUE APROVEM O PRESENTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/05/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/05/2023 09:00:02 | 0028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA de 11 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/05/2023 09:00:03 | 0032ª (Trigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2023 à 01/08/2023) de 30 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | EXPEDIENTE |
| 01/06/2023 09:00:04 | 0033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA de 1º de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2023 09:00:05 | 0034ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA de 6 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | APROVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
Corpo da matéria
ART. 1º FICA DENOMINADA "RUA MARIA DA SILVA LUCENA", A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO QUE TEM INÍCIO NA RUA RIO DE JANEIRO E TÉRMINO NA RUA AMAPÁ, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILLAGE BURITI, BAIRRO FLEXEIRA, NESTE MUNICÍPIO.
ART. 2º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR PLACAS INDICATIVAS DO QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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