AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO DE PROPAGANDAS EM VEÍCULOS TAXIS.
O presente projeto de lei visa possibilitar que os taxistas de São Pedro da Aldeia possam obter mais uma renda, mediante contratos publicitários.
De igual modo, criar mais um local em que os donos de marcas, empresários e comerciantes possam divulgar suas marcas, produtos e serviços.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 0007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2023 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1°. A PARTIR DESSA DATA FICA PERMITIDA A PROPAGANDA COMERCIAL E AFIM EM VEÍCULOS TAXIS.
ART. 2º. AS PUBLICIDADES COMERCIAIS SERÃO FIXADAS NAS PORTAS DIANTEIRAS E TRASEIRAS DOS TAXIS, POSSUIRÃO ATÉ 1,5 M EM CADA LADO DO CARRO, E NÃO PODERÃO EM HIPÓTESE ALGUMA INTERFERIR NA FAIXA VERDE EXISTENTE NA LATERAL DO VEÍCULO;
ART. 3º. FICA AUTORIZADA TAMBÉM A FIXAÇÃO DE MÍDIA ADESIVA NO VIDRO TRASEIRO DO VEÍCULO, MAS DESDE QUE ESTA ATENDA AS DISPOSIÇÕES TÉCNICAS LEGAIS DO DETRAN E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUANTO A VISIBILIDADE MÍNIMA NECESSÁRIA PARA QUE O MOTORISTA TENHA UMA CONDUÇÃO COM SEGURANÇA.
ART. 4º OS CONTRATOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS TÁXIS E OS CONTRATANTES PODERÃO SER FEITOS DIRETAMENTE ENTRE ELES OU POR INTERMÉDIO DAS ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E SINDICATOS;
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,.
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