DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS ABRIGOS DE ANIMAIS DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que é obrigação de todos a proteção e garantia do direito dos animais;
Considerando que a Municipalidade deve criar e fomentar mecanismos de dar efetividade a essas leis que protege os animais em situação de abandono;
Considerando que não basta ações públicas ou privadas de retirar da rua os animais em situação de abandonado ou perigo, devendo também todos os envolvidos nesse fato zelar pelo bem-estar do animal, bem como sua integridade física;
E ainda,
Considerando que para o cumprimento de todas as obrigações acima, se faz necessário a presença de "mão de obra" de pessoas imbuídas de amor e desprendimento;
Apresento o presente projeto de lei que visa possibilitar a integração dessas pessoas, amantes dos animais, para que possam ter acesso garantido a todos que se encontra em abrigos.
Esse projeto possibilita que os voluntários possam doar seu amor e carinho aos animais que tanto precisam de atenção.
De igual modo, uma vez aprovado o presente projeto, os órgãos, abrigos e demais casas pertinentes aos direitos de animais, passarão a contar com a ajuda e auxílio de pessoas que abraçam a causa animal, sem precisar de arcar com verbas e recursos, tão necessário na manutenção desses seres tão valorosos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/03/2023 09:00:02 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COM EMENDAS MODIFICATIVAS. | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | 0014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES, NOS ABRIGOS DE ANIMAIS E DEMAIS ÓRGÃOS PERTINENTES NA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1º CONSIDERA-SE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, A ATIVIDADE NÃO REMUNERADA PRESTADA POR PESSOA FÍSICA A ENTIDADE PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA OU A INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS QUE TENHA OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTÊNCIA AOS ANIMAIS.
§ 2º O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.
ART. 2º O SERVIÇO DESTINA-SE AO CUIDADO DOS ANIMAIS NOS ABRIGOS DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA MELHOR CONVÍVIO DESTES COM OS SERES HUMANOS, BEM COMO INCENTIVO AO VÍNCULO AFETIVO E A SOCIALIZAÇÃO DELES.
ART. 3º ALÉM DO SERVIÇO DE VOLUNTÁRIO FICA AUTORIZADA A VISITAÇÃO PÚBLICA NOS ABRIGOS NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
ART. 4º É CONDIÇÃO FUNDAMENTAL PARA A INSCRIÇÃO NO SERVIÇO VOLUNTÁRIO A IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO JUNTO A SUBSECRETARIA COMPETENTE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS ITENS SEGUINTES:
I - CÉDULA OFICIAL DE IDENTIDADE;
II - DUAS FOTOS RECENTES;
III - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL.
ART. 5º O SERVIÇO SERÁ EXERCIDO MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO ENTRE A SUBSECRETARIA COMPETENTE E O PRESTADOR DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO, DEVENDO CONSTAR O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
ART. 6º O VOLUNTÁRIO PRESTARÁ O SERVIÇO PORTANDO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICO DA FUNÇÃO, FORNECIDO PELA SUBSECRETARIA, IDENTIFICANDO-SE SEMPRE QUE SOLICITADO POR FUNCIONÁRIO OU VISITANTE.
ART. 7º O SERVIÇO SOMENTE PODERÁ SER PRESTADO POR PESSOAS MAIORES DE DEZOITO ANOS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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