Autor: Fernando Mistura e Marcio Soares
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Pedro Abreu
Fase: Parecer Conjunto Contrário das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública.
Situação: Expediente
Autor: Zezinho Martins
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
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