Ementa

INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA CRIADO E REGULAMENTADO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, DAS PESSOAS AFLIGIDAS POR DIABETES E/OU HIPERTENSÃO ARTERIAL, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FOREM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR, ATRAVÉS DE PARCERIAS OU CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO.

Justificativa

A criação e regulamentação do programa remédio em casa se faz necessária para garantir o acesso contínuo e regular aos medicamentos essenciais para a manutenção da saúde e qualidade de vida de um público vulnerável. A população idosa, portadores de doenças crônicas, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida enfrentam dificuldades para se deslocar até os postos de saúde ou farmácias, o que muitas vezes resulta na interrupção do tratamento. Portanto, a implementação deste programa visa facilitar o acesso aos medicamentos, garantindo a adesão ao tratamento e prevenindo complicações de saúde, contribuindo assim para a promoção do bem-estar e qualidade de vida desses grupos específicos. Além disso, a parceria com o SUS e outras instituições possibilitará a otimização dos recursos públicos e a ampliação do atendimento, atendendo de forma mais eficaz às necessidades da população mais vulnerável.