Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura
Fase: 1ª Votação do Parecer Conjunto Favorável das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Saúde Pública e da Pessoa Com Deficiência Com Emendas Modificativas
Situação: Ordem do Dia
Autor: Fernando Mistura
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Fernando Mistura
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Fernando Mistura
Fase: Cancelado Pelo Autor
Situação: Cancelado
Autor: Fernando Mistura; Moisés Batista
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Autor: Fernando Mistura
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Situação: Aprovado
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