Ementa

"ASSEGURA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) ÀS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior segurança e dignidade às mulheres usuárias do transporte coletivo urbano no município de São Pedro da Aldeia, permitindo que elas possam desembarcar fora dos pontos de parada regulares, entre as 22h e 5h, ou em horário determinado pelo Poder Executivo, visando a redução dos riscos de violência, assédio e outros perigos, especialmente no período noturno.

A proposta parte do princípio da proteção e garantia dos direitos fundamentais das mulheres, com ênfase na liberdade de locomoção e no direito à segurança pública. Infelizmente, é de conhecimento público que muitas mulheres enfrentam situações de vulnerabilidade ao se deslocarem à noite, principalmente ao caminharem longas distâncias entre os pontos de ônibus e suas residências, muitas vezes em áreas com pouca iluminação ou sem presença policial.

A medida já foi adotada com sucesso em diversos municípios e estados brasileiros, como forma de política pública voltada à segurança da mulher, sendo reconhecida como uma prática eficaz para a prevenção de crimes e promoção de maior tranquilidade no trajeto final de retorno ao lar.

Importante destacar que o desembarque fora dos pontos não compromete a operação do sistema de transporte coletivo, uma vez que se restringe a paradas em locais que não apresentem risco à segurança viária, cabendo ao motorista a avaliação das condições de parada, conforme orientação dos órgãos de trânsito.

Dessa forma, a aprovação deste Projeto representa um passo significativo para a construção de uma cidade mais inclusiva, humana e sensível às necessidades específicas das mulheres, especialmente no tocante ao combate à violência de gênero e à promoção da igualdade de direitos.

Assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta iniciativa que visa proteger e valorizar a vida das mulheres Aldeenses.