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ART. 1º - FICA ASSEGURADA PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS E DE IMAGEM PARA PACIENTES COM DIAGNÓSTICO ONCOLÓGICO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E NAS UNIDADES CONVENIADAS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º - A PRIORIDADE PREVISTA NESTA LEI APLICA-SE A TODOS OS EXAMES QUE SEJAM NECESSÁRIOS PARA:

I – CONFIRMAÇÃO DE DIAGNÓSTICO;

II – ESTADIAMENTO DA DOENÇA;

III – AVALIAÇÃO DA RESPOSTA AO TRATAMENTO;

IV – CONTROLE DE RECIDIVA OU METÁSTASE;

V – QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR, DESDE QUE SOLICITADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

ART. 3º - PARA A CONCESSÃO DA PRIORIDADE, O PACIENTE DEVERÁ APRESENTAR:

I – LAUDO MÉDICO COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER;

II – REQUERIMENTO DE AGENDAMENTO DO EXAME, EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO;

III – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS DOCUMENTOS PODERÃO SER APRESENTADOS PELO PRÓPRIO PACIENTE OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL.

ART. 4º - AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO MANTER CONTROLE INTERNO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, REGISTRANDO:

I – A DATA DE SOLICITAÇÃO DOS EXAMES;

II – A DATA DE REALIZAÇÃO DOS MESMOS;

III – JUSTIFICATIVAS EM CASO DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO PRIORITÁRIO.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO DEFINIR:

I – PRAZOS MÁXIMOS PARA O AGENDAMENTO E A REALIZAÇÃO DOS EXAMES ONCOLÓGICOS PRIORITÁRIOS;

II – MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE;

III – PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA NORMA, QUANDO CABÍVEL.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.