Autor: Marcio Soares
Fase: Matéria Cancelada
Situação: Pelo Autor
Autor: Marcio Soares
Fase: 2ª e última Votação de Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Situação: Aprovado
Autor: Fernando Mistura; Marcio Soares
Fase: Pauta
Situação: Expediente
Qual o seu nível de satisfação com essa página?