Autor: Moisés Batista
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Consta Duplicidade
Autor: Pedro Abreu
Fase: 2ª e última Votação do Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Situação: Aprovado
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: 2ª última Votação do Parecer Favorável Com Emendas Supressivas das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Saúde Pública
Situação: Ordem do Dia
Autor: Professor Jean Pierre
Fase: Secretaria Pesquisa
Situação: Nada Consta
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