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PROJETO DE LEI : 0002/2025 do : /

Informações da matéria
Autor: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU
Data: 28/01/2025
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Resumo
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
ART. 1º - OBJETO

FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O CONJUNTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO, BEM-ESTAR E DEFESA DOS ANIMAIS, VISANDO PREVENIR MAUS-TRATOS, PROMOVER A GUARDA RESPONSÁVEL E ASSEGURAR OS DIREITOS DOS ANIMAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL VIGENTE.

ART. 2º - DEFINIÇÕES

PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE: I - ANIMAL: TODO SER VIVO PERTENCENTE AO REINO ANIMAL, EXCETO O HUMANO, ABRANGENDO ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS E EXÓTICOS. II - MAUS-TRATOS: QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE RESULTE EM SOFRIMENTO, DOR, INJÚRIA OU MORTE DO ANIMAL. III - GUARDA RESPONSÁVEL: CONJUNTO DE PRÁTICAS QUE GARANTEM O BEM-ESTAR DO ANIMAL, INCLUINDO ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ABRIGO, ACESSO À SAÚDE E CUIDADOS VETERINÁRIOS.

ART. 3º - PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, COM AS SEGUINTES DIRETRIZES: I - REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL E PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS. II - INCENTIVO À CASTRAÇÃO E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, EM PARCERIA COM ENTIDADES PROTETORAS E PROFISSIONAIS VETERINÁRIOS. III - ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS. IV - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM BANCO DE DADOS PARA MONITORAMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS E REGISTRO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS.

ART. 4º - VEDAÇÕES

É PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA: I - SUBMETER ANIMAIS A QUALQUER FORMA DE MAUS-TRATOS. II - ABANDONAR ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS OU LOCAIS ERMOS. III - PROMOVER RINHAS OU ESPETÁCULOS QUE ENVOLVAM CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. IV - COMERCIALIZAR ANIMAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE BEM-ESTAR.

ART. 5º - PENALIDADES

O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES PENALIDADES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL: I - ADVERTÊNCIA ESCRITA. II - MULTA DE R$ 500,00 A R$ 10.000,00, DEPENDENDO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DA REINCIDÊNCIA. III - SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES EM CASOS DE REINCIDÊNCIA. IV - ENCAMINHAMENTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 6º - DISPOSIÇÕES FINAIS

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ATENDER À CRESCENTE DEMANDA DA SOCIEDADE POR UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PROTEJA E PROMOVA O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. O ABANDONO, OS MAUS-TRATOS E A FALTA DE CONSCIENTIZAÇÃO SÃO PROBLEMAS RECORRENTES QUE IMPACTAM NÃO APENAS OS ANIMAIS, MAS TAMBÉM A SAÚDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE.

O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, AO INCLUIR CAMPANHAS EDUCATIVAS E MEDIDAS CONCRETAS COMO A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS E A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, PROPORCIONA FERRAMENTAS EFICAZES PARA ENFRENTAR ESSES DESAFIOS. ADEMAIS, A PREVISÃO DE PENALIDADES ASSEGURA A APLICAÇÃO EFETIVA DA LEI, INIBINDO PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS.

A PROPOSTA REPRESENTA UM PASSO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR UMA CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE HUMANOS E ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/01/2025     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/01/2025     SECRETARIA PESQUISA  NADA CONSTA   
04/02/2025 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 4 de Fevereiro de 2025 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PEDRO ABREU

VEREADOR(A)

REP

Autor

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