REQUER AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO ARTIGO 5º (XXXIII) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 10, 11 E 12 DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -, PARA QUE ENCAMINHE AO GABINETE DESTE VEREADOR, INFORMAÇÕES DESCRITAS NO CORPO DESTA MATÉRIA.
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso às informações requisitadas deve ser imediato. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a este Município. Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço da CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, GABINETE DO VERERADOR FERNANDO DE SOUZA SANTOS – "FERNANDO MISTURA", Rua Hermógenes Freire da Costa, Nº 179, Bairro Centro, São Pedro da Aldeia-RJ, e via endereço eletrônico fernandomistura@cmspa.rj.gov.br.
Caso não seja realizado a resposta no prazo legal, este Vereador requerente, desde já informa que está realizando seu papel constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo acionar os órgãos de controle externo: Ministério Público Estadual, Federal, TCE, para assegurar o direito de acesso, além de eventual responsabilização dos servidores e das autoridades envolvidas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/09/2022 09:00:01 | PAUTA | 0015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/10/2022 09:00:02 | OFÍCIO RECEBIDO | 0021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | DILAÇÃO DE PRAZO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO DESTA CASA DE LEIS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, REQUER AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA – PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO ARTIGO 5º (XXXIII) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 10, 11 E 12 DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -, PARA QUE ENCAMINHE AO GABINETE DESTE VEREADOR, O SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES:
1) SEJA ENVIADO AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO ANO DE 2022 (JANEIRO A AGOSTO DE 2022) DO INSTITUTO DE APOIO A GESTÃO PÚBLICA - IAGP, EM RELAÇÃO AO CONTRATO QUE ESTE INSTITUTO POSSUI COM O MUNICÍPIO.
2) SEJA ENVIADO RELAÇÃO NOMINAL, FUNÇÃO, CARGA HORÁRIA, ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PELO INSTITUTO DE APOIO A GESTÃO PÚBLICA – IAGP QUE REALIZAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUNTO AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALDEIA.
3) CÓPIA DE TODAS AS NOTAS DE EMPENHO, E LIQUIDAÇÃO DAS NOTAS, PAGAS, ACOMPANHADAS DOS PARECERES JURÍDICO E DA CONTROLADORIA, ALÉM DOS DEVIDOS ATESTES DOS FISCAIS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O INSTITUTO DE APOIO A GESTÃO PÚBLICA – IAGP.
4) SEJA ENVIADO O QUANTITATIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATRELADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, TAIS COMO MÉDICOS, ENFERMEIROS, TEC. DE ENFERMAGEM, AUX. DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS SERVIDORES DA SAÚDE, INDICANDO RELAÇÃO NOMINAL, FUNÇÃO, CARGA HORÁRIA, ENDEREÇO DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR E SALÁRIOS PAGOS PELA MUNICIPALIDADE AOS REFERIDOS PROFISSIONAIS.
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