INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA O " SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO 12 DE AGOSTO DE 2022. "
A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TEM POR FINALIDADE CRIAR O " SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO", PROMOVENDO A ORIENTAÇÃO DOS JOVENS SOBRE O INGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO, BEM COMO A PROMOÇÃO DE CURSOS, TESTES VOCACIONAIS, ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS E NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO.
O DIA 12 DE AGOSTO É COMEMORADO O DIA INTERNACIONAL DA JUVENTUDE, SENDO INSTITUÍDO PELA ONU (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS), COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR OS JOVENS SOBRE AS REPONSABILIDADES ASSUMIDAS NO FUTURO, BEM COMO SOBRE A SUA INCLUSÃO E CONTRIBUIÇÃO NA SOCIEDADE.
A LEI 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE COMO DIREITO DO ADOLESCENTE À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO, SENDO GARANTIDO A SUA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.
PORTANTO, É NECESSÁRIO QUE HAJA A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA INCENTIVAR A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM POUCO EXPERIÊNCIA, VISANDO O SEU CRESCIMENTO PROFISSIONAL E SUA GRANDE VALIA PARA O MERCADO DE TRABALHO.
ELENCADOS OS MOTIVOS CONCLAMO AOS MEUS PARES À NECESSÁRIA APROVAÇÃO PARA TRANSFORMAR ESTA PROPOSIÇÃO EM LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/08/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/08/2022 09:00:01 | 0008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA (2º Período) de 25 de Agosto de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/09/2022 09:00:02 | 0012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA (2º período) de 8 de Setembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | EXPEDIENTE |
| 13/09/2022 09:00:03 | 0013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 13 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | ORDEM DO DIA |
| 15/09/2022 09:00:04 | 0014ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 22/12/2022) de 15 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS E SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO COM O OBJETIVO DE PROMOVER ORIENTAÇÃO AOS JOVENS ALDEENSES SOBRE O EMPREGO E MERCADO DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO SERÁ REALIZADA A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2022, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º. A SEMANA DEFINIDA NO ART. 1º TEM COMO OBJETIVO PROMOVER PALESTRAS, CURSOS E ORIENTAÇÕES AOS JOVENS SOBRE O PRIMEIRO EMPREGO, CARTEIRA DE TRABALHO, NOÇÕES DE EMPREENDEDORISMO, TESTES VOCACIONAIS E ELABORAÇÃO DE CURRÍCULOS.
ART. 3º. PARA O DESENVOLVIMENTO DA SEMANA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS EM PARCERIAS COM AS ENTIDADES SOCIAIS ENVOLVIDAS, VISANDO A PROMOÇÃO DE CURSOS E TREINAMENTOS.
ART. 4º. AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DENOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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