Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ANEXO I DA LEI Nº 1.710, DE 27 DE MAIO DE 2003.

Justificativa

A alteração proposta tem como finalidade trazer economia ao permissionário, isso se faz necessário devido à crise mundial, tanto no setor de manutenção, quanto no setor de troca para um novo veículo.



Nos últimos 3 anos o Mundo foi assolado pela pandemia do COVID-19 o brasil sofreu uma visível desaceleração econômica em razão das medidas restritivas da época, as escolas e instituições de ensino optaram pela modalidade EAD, forçando assim os veículos de transporte escolar a pararem seu funcionamento. No final do ano de 2021 começou uma guerra entre a Rússia e a Ucrânia agravando ainda mais a economia Mundial, tornando a situação de todos os brasileiros ainda mais difícil.
Sabemos que nos últimos 5 (cinco) anos, a inflação oficial do Brasil cresceu de forma cada vez mais intensa. Em 2018, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrado no País foi de 3,75% - taxa que saltou para 10,06% em 2021 – e até março do recorrente ano chegou a 11.30%.
Vale ressaltar que alguns municípios brasileiros aderiram ao aumento da vida útil dos veículos.
Essa propositura não irá sucatear a frota de transportes escolares, já que os permissionários têm a obrigação de vistoriar os veículos 2 vezes por ano junto a Secretaria de Transporte do Município.